Nota de posicionamento

O governo dos Estados Unidos deu um importante passo na direção de reduzir os danos causados pela política proibicionista em relação às drogas. Em pronunciamento durante o encontro anual da American Bar Association, em São Francisco, Califórnia, o procurador-geral dos EUA, Eric Holder, anunciou grandes mudanças na legislação federal criminal.

Entre elas está o fim da regra de condenação mínima obrigatória em certos casos de crimes ligados às drogas, a agilização da libertação de prisioneiros idosos e não-violentos, deixando os outros tipos de ofensas a cargo dos tribunais estaduais.

Com relação aos crimes relacionados às drogas, a orientação de Holder foi para que pessoas detidas pela polícia portando drogas, não violentas, sem ligações com gangues ou cartéis, não sejam mais enquadradas na chamada lei da pena mínima.

O governo norte-americano sugere penas alternativas como prestação de serviços comunitários e programas de reabilitação em vez de cadeia. “Não podemos mais tratar pequenos usuários como reis do tráfico. É contraproducente”, afirmou Holder. A medida tem como objetivo diminuir a população carcerária no país.

Para Ilona Szabó de Carvalho, co-fundadora da Rede Pense Livre, “esta é uma medida histórica não só para os Estados Unidos, mas para o mundo inteiro e deve encerrar de vez a discussão sobre o aumento da pena mínima para tráfico de drogas no Brasil, uma vez que é uma medida que não gerou os resultados desejados. É urgente a adoção de penas alternativas para os réus primários não-violentos”.

A lei federal de sentença mínima obrigatória foi derivada da Lei Rockefeller sobre Drogas, criada em 1973. Esta legislação tem tratado os usuários de drogas como traficantes e levou à prisão de centenas de milhares de infratores não-violentos.

Hoje, os Estados Unidos, com 5% da população mundial, respondem por quase 25% dos presidiários do planeta (mais de dois milhões de detentos) – mais de 40% dos presos cumpre pena por crimes relacionados às drogas. Essa triste liderança é consequência, em boa parte, de sua abordagem repressiva sobre o uso e venda de drogas e da política de “crime e castigo” adotada em relação aos usuários.

Segundo o advogado Cristiano Avila Maronna, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e membro da Pense Livre, além de não impedir o aumento da demanda e da oferta de drogas ilegais, a proibição gera danos ainda mais graves do que o abuso de certas substâncias, entre os quais o encarceramento em massa. “O Brasil é hoje o quarto país que mais aprisiona no mundo e as condenações por crimes relacionados a drogas respondem por um terço do contingente prisional”, explica.

“As pesquisas mostram que o perfil do condenado por tráfico de drogas no Brasil é: jovem do sexo masculino, negro ou pardo, preso em flagrante na via pública com pequena quantidade de drogas sem arma. Encarcerar nesse caso significa condenar a pessoa ao crime”, alerta Maronna.

Organizações internacionais que defendem o fim da “guerra às drogas” aplaudiram a decisão. Para Ethan Nadelmann, diretor-executivo da Drug Policy Alliance, isso já deveria ter sido feito há mais tempo. “Mas o anúncio é com certeza muito significativo. É a primeira vez que um procurador-geral dos Estados Unidos falou de forma tão veemente ou defendeu uma proposta tão detalhada de reforma prisional”, disse, em nota.

A política proibicionista foi proposta na década de 1970. Quarenta anos depois, apesar dos bilhões gastos todos os anos, a guerra às drogas não surtiu os efeitos desejados: o consumo de drogas não diminuiu, houve uma explosão no número de pessoas encarceradas e a violência gerada pelo comércio ilícito causou milhares de mortes em todo o mundo.

Como os Estados Unidos, vários países da América Latina estão revendo a sua política de drogas. Já passou da hora de o Brasil avaliar qual é o melhor modelo para seus cidadãos.

Via Rede Pense Livre