PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR

ANDRÉ MAGALHÃES BARROS, brasileiro, OAB/RJ – 129773, com escritório, nesta cidade, à rua Senador Dantas, 117, sala 610, Centro, celular 92423460, vem oferecer a Vossa Excelência a seguinte REPRESENTAÇÃO:

No último sábado, dia 5 de maio de 2012, a Marcha da Maconha foi brutalmente reprimida pela tropa de choque da Polícia Militar, sem qualquer motivo. As imagens do vídeo, em anexo, comprovam a violência gratuita praticada por policiais militares contra os direitos de reunião e manifestação de ideias, garantidos pela Carta Política e pelo Supremo Tribunal Federal.

As vítimas das agressões registraram ocorrência na 14ª Delegacia Policial, onde foi instaurado um procedimento e todas foram encaminhadas a exame de corpo de delito.
Os policiais não estavam identificados e entraram na contramão, em alta velocidade, no meio de milhares de pessoas que participavam da Marcha da Maconha.

Os representantes assinaram e protocolaram uma representação junto à Procuradoria-Geral da República, que gerou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 187 e a Ação de Inconstitucionalidade n. 4274, julgadas procedentes, por unanimidade, com efeito vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal em 2011, garantindo o direito de todos participarem da Marcha da Maconha.

O aviso prévio estabelecido no inciso XVI do artigo 5º da Constituição Federal e pelo artigo 23 da Constituição Estadual foi realizado com as cópias dos ofícios, em anexo, que foram protocolados no 23º Batalhão da Polícia Militar, na 14ª Delegacia Policial e VI Região Administrativa, do qual cabe destacar a garantia do artigo 23 da Constituição Estadual:

“Art. 23 – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade.
Parágrafo único – A força policial só intervirá para garantir o exercício do direito de reunião e demais liberdades constitucionais, bem como para a defesa da segurança pessoal e do patrimônio público e privado, cabendo responsabilidade pelos excessos que cometer.”

Quando a Marcha da Maconha encaminhava-se para o encerramento, à altura da rua Maria Quitéria, local informado pelos ofícios para o fim do evento, uma picape aberta da tropa de choque entrou na via pela contramão no meio da multidão em atitude abusiva e provocativa. As imagens do vídeo demonstram que um dos policiais saiu do carro e largou sorrateiramente uma bomba de efeito no moral no meio da multidão e retornou andando quando a mesma explodiu. Esta atitude detonou numa enorme confusão e brutal repressão com bombas e balas de borracha de grosso calibre, em plena avenida Vieira Souto, atiradas contra milhares de manifestantes, moradores e pessoas que passeavam e se dirigiam ao evento cultural Viradão Carioca. Uma verdadeira irresponsabilidade e abuso das autoridades em total desobediência às decisões da Supremo Tribunal Federal.

Tal operação foi ordenada por autoridades superiores que devem ser identificadas e penalmente responsabilizadas.
Pelo exposto, o representante requer a Vossa Excelência que todos os responsáveis sejam denunciados, pois a materialidade está comprovada nos exames de corpo de delito do procedimento instaurado pela 14ª Delegacia Policial e a autoria demonstrada pelos vídeos em anexo a esta representação.

Rio de Janeiro, 7 de maio de 2012

ANDRÉ MAGALHÃES BARROS
OAB/RJ – 129773