Want create site? Find Free WordPress Themes and plugins.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR

ANDRÉ MAGALHÃES BARROS, brasileiro, OAB/RJ – 129773, com escritório, nesta cidade, à rua Senador Dantas, 117, sala 610, Centro, celular 92423460, vem oferecer a Vossa Excelência a seguinte REPRESENTAÇÃO:

No último sábado, dia 5 de maio de 2012, a Marcha da Maconha foi brutalmente reprimida pela tropa de choque da Polícia Militar, sem qualquer motivo. As imagens do vídeo, em anexo, comprovam a violência gratuita praticada por policiais militares contra os direitos de reunião e manifestação de ideias, garantidos pela Carta Política e pelo Supremo Tribunal Federal.

As vítimas das agressões registraram ocorrência na 14ª Delegacia Policial, onde foi instaurado um procedimento e todas foram encaminhadas a exame de corpo de delito.
Os policiais não estavam identificados e entraram na contramão, em alta velocidade, no meio de milhares de pessoas que participavam da Marcha da Maconha.

Os representantes assinaram e protocolaram uma representação junto à Procuradoria-Geral da República, que gerou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 187 e a Ação de Inconstitucionalidade n. 4274, julgadas procedentes, por unanimidade, com efeito vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal em 2011, garantindo o direito de todos participarem da Marcha da Maconha.

O aviso prévio estabelecido no inciso XVI do artigo 5º da Constituição Federal e pelo artigo 23 da Constituição Estadual foi realizado com as cópias dos ofícios, em anexo, que foram protocolados no 23º Batalhão da Polícia Militar, na 14ª Delegacia Policial e VI Região Administrativa, do qual cabe destacar a garantia do artigo 23 da Constituição Estadual:

“Art. 23 – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade.
Parágrafo único – A força policial só intervirá para garantir o exercício do direito de reunião e demais liberdades constitucionais, bem como para a defesa da segurança pessoal e do patrimônio público e privado, cabendo responsabilidade pelos excessos que cometer.”

Quando a Marcha da Maconha encaminhava-se para o encerramento, à altura da rua Maria Quitéria, local informado pelos ofícios para o fim do evento, uma picape aberta da tropa de choque entrou na via pela contramão no meio da multidão em atitude abusiva e provocativa. As imagens do vídeo demonstram que um dos policiais saiu do carro e largou sorrateiramente uma bomba de efeito no moral no meio da multidão e retornou andando quando a mesma explodiu. Esta atitude detonou numa enorme confusão e brutal repressão com bombas e balas de borracha de grosso calibre, em plena avenida Vieira Souto, atiradas contra milhares de manifestantes, moradores e pessoas que passeavam e se dirigiam ao evento cultural Viradão Carioca. Uma verdadeira irresponsabilidade e abuso das autoridades em total desobediência às decisões da Supremo Tribunal Federal.

Tal operação foi ordenada por autoridades superiores que devem ser identificadas e penalmente responsabilizadas.
Pelo exposto, o representante requer a Vossa Excelência que todos os responsáveis sejam denunciados, pois a materialidade está comprovada nos exames de corpo de delito do procedimento instaurado pela 14ª Delegacia Policial e a autoria demonstrada pelos vídeos em anexo a esta representação.

Rio de Janeiro, 7 de maio de 2012

ANDRÉ MAGALHÃES BARROS
OAB/RJ – 129773

Did you find apk for android? You can find new Free Android Games and apps.

Escreva seu comentário

pessoas


Curte nossa nova página no Facebook

Não há comentários ainda, seja o primeiro a comentar!