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A proposta de regulação que se discute no país não parece centrar esforços na geração de lucros, mas na promoção da saúde e segurança públicas

Há dois anos, em minha qualidade de presidente da Comissão Global de Política sobre Drogas, realizei um chamado público pela descriminalização do consumo de drogas e pela experimentação com modelos de regulação legal. Eu e meus colegas fizemos este chamado a partir do reconhecimento de que o proibicionismo fracassou em muitos níveis. Por tempo demais, o modelo repressivo implicou o desperdício de recursos públicos inestimáveis, que pouco resultado proporcionou para a segurança e a saúde públicas.

Assim, apoiamos a busca de modelos de regulação legal porque acreditamos que reduzirão o poder do crime organizado e ajudarão a proteger a saúde e a segurança das pessoas. Por este motivo, acho que a proposta do Uruguai de regular a maconha é digna de consideração.

Uma série de fatores leva a concluir sobre a necessidade de um controle regulatório no Uruguai e em muitas outras localidades do mundo. Um fato relevante é que, no modelo repressivo, os usuários estão vinculados ao mercado criminoso. Essas pessoas são efetivamente conduzidas a um mercado ilícito que não impede a venda de drogas a menores de idade, não se preocupa com indivíduos que desenvolvem o uso problemático ou certifica a qualidade sanitária da substância, envolvendo a cadeia de uso em um contexto de violência e delinquência.

Estes são apenas alguns dos riscos para as pessoas que fazem uso de maconha. Porém, o próprio mercado gera preocupações adicionais.

O lucro deste mercado sustenta uma economia informal, cujo alcance pode ser apenas estimado. Os informes oficiais indicam que o tamanho do mercado de maconha no Uruguai gira em torno dos US$ 30 a US$ 40 milhões por ano. Quanto deste dinheiro é utilizado para corromper as forças de segurança ao largo das fronteiras dos países de origem da droga? Quanto deste dinheiro é utilizado para subornar a polícia ou é “lavado” através de instituições financeiras? E quanto acaba sendo empregado na compra de armas e financiamento de quadrilhas criminosas?

Tais preocupações não são derivadas do consumo de drogas, mas consequências de uma política que ignora as condições do mundo real.

A proposta de regulação que se discute no Uruguai não parece centrar esforços na geração de lucros, mas na promoção da saúde e segurança públicas. Também é evidente que essa proposta possa significar uma soma pela subtração: simplesmente retirar recursos do crime organizado seria um benefício em si mesmo.

Como em qualquer lugar do globo, a transformação interna na política sobre drogas gera controvérsia, simpatizantes e antagonistas. No Uruguai, diversas organizações sociais e personalidades públicas consolidaram seu apoio à plataforma “Regulación Responsable”, que tem por objetivo enriquecer o debate cidadão com dados reais e tornar visível o apoio à iniciativa de regulação da maconha. Com muito entusiasmo, saúdo o compromisso da cidadania uruguaia e com satisfação declaro publicamente minha adesão a Regulación Responsable.

Fernando Henrique Cardoso é sociólogo e foi presidente da República. Este artigo foi escrito para o grupo de jornais associados ao GDA
Fonte: O Globo

 

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