Afinal, para a legislação brasileira, o que diferencia o usuário do traficante? Entenda um pouco mais sobre as leis de drogas do Brasil com André Barros, advogado da Marcha da Maconha, Secretário-Geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ e membro da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros ativista, em artigo exclusivo para o SmokeBud.

Ativistas de várias cidades brasileiras, inclusive colegas de advocacia, trocam ideias comigo sobre casos envolvendo a criminalização da maconha. Aproveito este importante espaço da multidão do SmokeBud para levantar questões que podem ser usadas em defesas criminais de pessoas que sofrem com a perseguição do falido sistema penal punitivo. Hoje, vamos abordar os dois tipos penais que criminalizam a conduta de plantar, estabelecidos na Lei em vigor sobre drogas, a Lei 11343/2006.

O inciso II do §1º do artigo 33 da Lei 11343/2006 descreve plantas que constituem a matéria-prima para a preparação de droga. No caso da cocaína, por exemplo, o texto do artigo teria sentido, pois a mesma é sintetizada da folha de coca, cientificamente classificada como Erythroxylon coca. No caso da maconha, a planta não pode ser considerada uma matéria-prima para a preparação de droga, pois os elementos e substâncias consumidos consistem na própria planta, uma produção da natureza. Veja o artigo da Lei que tipifica a conduta de plantar para fins de tráfico de droga, que estabelece uma pena de prisão de 5 a 15 anos de reclusão:

“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;(grifo nosso).”

No caso da plantação de maconha, a conduta só poderia ser adequada ao parágrafo primeiro do artigo 28 da Lei 11343/2006, pois ali está descrito a colheita de plantas destinadas à preparação da substância ou produto, obra que só pode ser realizada pela própria natureza, no caso, a substância ou produto só pode ser produção da planta. Veja o § 1º do artigo 28, que tipifica a conduta de plantar para consumo e que acabou com a pena de prisão, cabendo as penas de advertência, prestação de serviços, medidas educativas e multa. “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.”

A plantação de maconha só caberia no artigo 28, porque a maconha não é matéria-prima, ela é produção da planta, portanto, plantar maconha só se encaixaria no artigo 28 da Lei 11343/2006. Trata-se de uma nova tese que pode ser levantada nos tribunais do país.

Foto de Capa: RRocha ~ SmokeBud

 

  • Emerson Kauê da Silva

    Pode derrubar com facilidade essa tese. A cocaína está pra Erythroxylon, assim como o THC está para a Cannabis. Ambos são princípios ativos de plantas de ocorrência natural, que podem ser usadas in natura. Não importa se é natural, ela é psicoativa e causa vários e vários efeitos, portanto há a necessidade de controle. Embora eu discorde do modo como é tratado a política de drogas, eu entendo o porque elas foram criadas.