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A Associação Cultural Canábica Serra da Mantiqueira protocolou o pedido de registro público no Cartório de Pessoas Jurídicas da Comarca de Vargem Grande do Sul em Novembro de 2017, o registro cartorial é o primeiro passo para personalidade jurídica da associação, como inscrição CNPJ, Parcerias Públicas e Privadas e Representação junto às outras orgnizações nacionais e internacionais.

O Oficial Registrador suscitou dúvida à Corregedoria de Justiça, a dúvida foi instaurada sob nº 1002453-39.2017.8.26.0653, e em Parecer, a Promotoria manifestou-se contrária ao registro, uma vez que os pacientes necessitam de Cannabis Sativa para o tratamento de saúde e incremento à qualidade de vida, o processo aguarda decisão da Juiza Corregedora.

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Em contestação, a Aacucasema esclareceu que seus objetivos são lícitos, anexando as mais atuais matérias sobre a regulamentação do uso terapetico da cannabis e seus componentes, e argumentou que eles estão de acordo com as normas vigentes no País, inclusive apresentou provas de que outras associações semelhantes tiveram seu registro sem instauração de procedimento de dúvida.

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