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Parece piada de mal gosto, mas não é. Na Câmara da cidade de Campinas, São Paulo foi aprovado uma proposta que multa quem for flagrado, por exemplo, fumando um baseado ou usando qualquer droga e obriga ao pagamento de R$ 333. O valor dobra em caso de reincidência; especialistas da Unicamp emitiram nota repudiando o projeto “em virtude de seu caráter inconstitucional e danoso à saúde pública”. As informações são do G1.

A Câmara dos Vereadores de Campinas (SP) aprovou nesta segunda-feira (25), em 1ª votação, o projeto de lei que prevê aplicação de multa para usuários de drogas em locais públicos do município. Se passar em 2ª votação e for sancionada pelo prefeito, será a primeira lei que trata especificamente de autuação a usuários de droga no país.

Segundo a justificativa do projeto, pessoas flagradas usando drogas em espaços públicos, como praças, parques e escolas, serão multadas em 100 UFIC’s (Unidade Fiscal de Campinas), que equivale a R$ 333. Em caso de reincidência, a punição será dobrada. “A autuação cabe recurso ou reversão em serviços comunitários”, diz o vereador Nelson Hossri (Podemos), autor do projeto.

Dizendo estar ciente da polêmica do projeto, por ser uma discussão inédita, Hossri defendeu que o direito coletivo deve prevalecer ao direito individual.

“Não podemos preservar liberdade individual em espaços públicos, principalmente quando se trata de uso de drogas ilícitas. Essa lei vem para o bem dos locais públicos da cidade e para punir aquele usuário que incomoda a liberdade de outras pessoas”, afirmou.

No Senado

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A aplicação de multa para usuários de droga também é discutida nacionalmente. O Projeto de Lei 763/2011, de autoria do senador Sergio Souza (PMDB), prevê autuação de R$ 200 a R$ 1 mil, que será revertida para o Fundo Nacional de Drogas, de acordo com o texto. No entanto, a proposta ainda está em tramitação e a última movimentação é do dia 8 de agosto, quando o documento foi para análise da relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Nota técnica

O Laboratório de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos (Leipsi) da Unicamp emitiu uma nota técnica em que “repudia o projeto de lei em virtude de seu caráter inconstitucional e danoso à saúde pública.”

“O projeto visa legislar em matéria já tratada por lei federal de amplo conhecimento e aplicação, a lei 11.343/2006. Argumenta‐se que a sanção prevista pelo Projeto de Lei analisado teria, de fato, natureza penal, o que ultrapassaria a competência legislativa da Câmara dos Vereadores, além de gerar dupla punição pela mesma conduta, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro”, destaca o texto.

A nota do Leipsi informa ainda que “não são apresentados dados que justifiquem uma medida punitiva mais gravosa do que a aplicada em âmbito nacional ou evidenciem a sua eficácia.” “Nesse sentido, o projeto cria uma nova modalidade punitiva, que dificulta a promoção de vínculos de saúde com usuários de drogas e aprofunda o estigma sofrido por esta população.”

O texto elaborado pelo Leipsi reforça que “não existe qualquer evidência científica de que a criação de novas modalidades de sanção aos usuários de drogas reduziria o consumo de substâncias ilícitas.”

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“Tal legislação se fundamentaria apenas em uma visão excessivamente simples da questão das drogas, no sentido de usar a punição e exclusão dos usuários do espaço público como medida de ação. Na prática, entende‐se que tal legislação tenderia apenas a agravar o processo já existente de seletividade penal, que pune diariamente a população mais vulnerável da cidade”, completa a nota.

‘Incômodo dos moradores’

De acordo com Hossri, existem muitas reclamações de incômodo dos moradores com o uso de drogas em áreas de lazer e praças de Campinas e diz que a lei, se aprovada, não será aplicada para moradores de rua, dependentes químicos e adolescentes.

No caso desses grupos de pessoas, eles serão encaminhados a um tratamento para serviços de assistência social e saúde pública, de acordo com o parlamentar.

“Depois de toda a polêmica que surgiu com o anúncio do projeto, eu senti necessidade de explicar que a ideia não é multar o dependente químico ou o morador de rua. A ideia é preservar o espaço público daquele usuário comum que está ferindo a liberdade das pessoas com o uso de drogas nesses locais. Muitos pais reclamam para mim que não conseguem levar os filhos para brincar em praças por causa disso”, afirmou o vereador.

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