A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou hoje, em votação, a proposta que permite a importação de derivados e produtos à base de Maconha para uso medicinal. Já o porte de drogas para o consumo pessoal, onde a quantidade do limite para 05 dias ainda será definida pela ANVISA, deixa várias incógnitas.

A medida estava prevista em texto substitutivo que Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013, que promove ampla reformulação na Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006). O senador é o relator da proposta na CCJ.

De acordo com o substitutivo, a autorização será dada a pacientes ou a seus representantes legais e a aquisição da substância deve fazer parte do tratamento de doença grave. A liberação de compra dependerá ainda da apresentação de receita médica e de autorização de órgão federal de saúde.

“Optamos por seguir a tendência que já vem sendo encampada pelo Judiciário, que é de permitir a importação de canabinoides para uso ­medicinal, em casos específicos de certas doenças graves”, escreveu o senador no relatório.

O PLC 37/2013 tramita independentemente das discussões que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vem travando a respeito da  regulação do uso recreativo, medicinal e industrial da maconha.

Sob o comando de Cristovam Buarque (PDT-DF), a CDH promoveu seis debates para instruir a votação da Sugestão 8/2014 – #SUG8, proposta de iniciativa popular que visa regulamentar a maconha e que teve apoio de mais de 20 mil cidadãos.

Relator da sugestão, Cristovam indicou que deve propor inicialmente a regulamentação do uso medicinal, ­enquanto o uso recreativo deverá ser mais debatido. A posição é semelhante à de Valadares.

No texto em tramitação na CCJ, Valadares deve incluir, além de emendas parlamentares, sugestões apresentadas pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Uma delas foi a fixação de um parâmetro mínimo de porte de droga para diferenciar usuário e traficante. Fernando Henrique propôs que esse critério considerasse dez dias de consumo individual, conforme é adotado na legislação de Portugal.

Valadares optou, no entanto, por manter como referencial uma quantidade suficiente para consumo individual por cinco dias, a ser calculada a partir de limites definidos pelo Poder Executivo.

Aperte e Leia: PLC 37: Relator aceita sugestões de FHC a mudanças na Lei Antidrogas.

Fernando Henrique também manifestou preocupação com a prioridade garantida pelo substitutivo no acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) das comunidades terapêuticas que tratam dependentes químicos. O senador concordou em rever este ponto e tratou de admitir uma prioridade “conforme o fluxo organizativo e institucional estabelecido pelo SUS”.

Depois de passar pela CCJ, o PLC 37/2013 segue agora para análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), devendo ser debatida ainda pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), Assuntos Sociais (CAS) e Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Na Pontinha ~

Nitidamente há estampado um descompasso da lei de drogas com a realidade do consumo brasileiro“o prazo de 05 dias que será estipulado pode ser perigoso principalmente para o mercado da maconha, que é a mais consumida no país”, sem contar que a permissão para importação de derivados e produtos à base de maconha para uso medicinal não atende à população, que na maioria é pobre.

Foto de Capa: Marcelo Camargo / ABR

  • continua o insentivo ao consumo vinculado ao tráfico…porque não libera para plantar logo