A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se nesta terça-feira (17), às 14h30, para analisar o projeto de lei da Câmara (PLC 37/2013) que trata da reestruturação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Se aprovada, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE), de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), o projeto tem o apoio do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que vai apresentar um substitutivo ao texto original. Na avaliação de Valadares, a proposta “traz inovações oportunas para aprimorar a legislação antidrogas”, ao abordar a forma de funcionamento do Sisnad, a subvenção do governo federal a campanhas de estados e municípios e as ações de prevenção e recuperação de usuários.

A proposta também agrava a pena para o tráfico, ao criar uma diferenciação para quem porta drogas para consumo próprio. De acordo com o projeto, a quantidade considerada para uso próprio será a suficiente para cinco dias de consumo médio individual, a ser definida pelo Poder Executivo federal, conforme o tipo de droga. O projeto ainda prevê ampla participação da sociedade civil na definição das políticas antidrogas, restrição à propaganda de bebida alcoólica e internação involuntária para dependentes químicos.

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Conselho

A CCJ também vai apreciar a indicação, pelo Ministério Público Federal (MPF), do procurador regional da República Fábio George Cruz da Nóbrega para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público. Fábio Nóbrega graduou-se em Direito pelo Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba no ano de 1992. Foi promotor de Justiça entre 1994 e 1996, mesmo ano em que ingressou no MPF. Sua atuação é reconhecida pelo combate à corrupção, tendo coordenado o Fórum Estadual de Combate à Corrupção (Focco), na Paraíba e em Pernambuco.

Via Jornal do Senado

Na Pontinha…

Maconheiros, vamos nos organizar e telefonar para os gabinetes dos Senadores Antonio Carlos Valadares e Eduardo Suplicy pedindo a imediata descriminalização do porte de drogas para uso pessoal na lei de drogas do Brasil?

Ligue e conte como foi comentando abaixo.

Contatos :

Senador Antonio Carlos Valadares
partido / UF: PSB / SE
endereço parlamentar: Ala Senador Teotônio Vilela – gab. 12
telefones: (61) 3303-2201 a 2206
FAX: (61) 3303-1786
correio eletrônico: [email protected]

Senador Eduardo Suplicy
partido / UF: PT / SP
endereço parlamentar: Ala Senador Dinarte Mariz, gab. 02
telefones: (61) 3303-3213/2817/2818
FAX: (61) 3303-2816
correio eletrônico: [email protected]

Composição da Comissão de Constituição e Justiça (senadores titulares):
//legis.senado.leg.br/comissoes/composicao_comissao?5&codcol=34