O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso enviou ao Brasil Post, uma lista dos cinco caminhos para por fim à guerra das drogas recomendados pela Comissão Global de Políticas sobre Drogas. Confira!

O regime internacional de controle de drogas está falido. Abordagens anteriores que priorizavam um paradigma de aplicação punitiva da lei falharam, enfaticamente. Elas resultaram em mais violência, maiores populações prisionais e a erosão da governança em todo o mundo. Os danos à saúde associados ao uso de drogas se agravaram, e não o contrário. A Comissão Global para Políticas de Drogas defende uma abordagem dessas políticas centrada na saúde pública, na segurança da comunidade, nos direitos humanos e no desenvolvimento.

Abaixo, uma lista dos cinco caminhos para por fim à guerra das drogas recomendados pela Comissão Global de Políticas sobre Drogas, que eu presido.

1. Colocar em primeiro lugar a saúde e a segurança da comunidade exige uma reorientação fundamental das prioridades políticas e dos recursos, passando da repressão punitiva fracassada a intervenções de saúde e sociais comprovadas.

As metas declaradas das políticas de controle de drogas, assim como os critérios pelos quais essas políticas são avaliadas, merecem reformas. As metas e medidas tradicionais — como hectares de plantações ilícitas erradicadas, quantidades de drogas apreendidas e o número de pessoas presas, processadas, condenadas e encarceradas por violações das leis de drogas — deixaram de produzir resultados positivos.

Muito mais importantes são as metas e medidas que enfocam a redução tanto dos prejuízos relacionados às drogas — como overdoses fatais, HIV/Aids, hepatite e outras doenças — assim como danos relacionados à proibição — crime, violência, corrupção, violações dos direitos humanos, degradação ambiental, deslocamento de comunidades e o poderio das organizações criminosas. Os gastos em medidas de repressão contraproducentes devem ser abolidos, enquanto a prevenção comprovada, a redução de danos e as medidas de tratamento são intensificadas de acordo com as necessidades.

2. Garantir o acesso equitativo aos medicamentos essenciais, em particular remédios contra a dor à base de ópio.

Mais de 80% da população mundial carregam um enorme peso de dor e sofrimento evitáveis, com pouco ou nenhum acesso a esses medicamentos. Essa situação persiste apesar do fato de que evitar doenças e o acesso aos remédios essenciais é um objetivo chave e obrigação do regime global de controle de drogas.

Os governos precisam definir planos e prazos claros para remover os obstáculos internos e internacionais a esses dispositivos. Eles também devem alocar as verbas necessárias para um programa internacional — supervisionado pela Organização Mundial da Saúde e desenvolvido em parceria com o Escritório da ONU sobre Drogas e Crime e o Conselho Internacional de Controle de Narcóticos — para garantir o acesso equitativo a esses medicamentos onde não são disponíveis.

3. Parar de criminalizar as pessoas por uso e posse de drogas — e parar de impor o “tratamento compulsório” a pessoas cuja única ofensa é o uso ou a posse de drogas.

A criminalização do uso e da posse de drogas tem pouco ou nenhum impacto nos níveis de consumo de drogas em uma sociedade aberta. Entretanto, essas políticas encorajam comportamentos de alto risco, como injeções inseguras, levar pessoas que precisam de tratamento antidrogas a deixar de procurá-lo, desviar recursos policiais que se concentrariam em crimes graves, reduzir as verbas de pessoal e do governo que de outro modo poderiam ser usadas em um investimento positivo na vida das pessoas e sobrecarregar milhões de pessoas com as consequências negativas duradouras de uma condenação criminal.

Usar o sistema de justiça criminal para obrigar as pessoas detidas por posse de droga a um “tratamento” muitas vezes causa mais mal que bem. É muito melhor garantir a disponibilidade de serviços de apoio diversificados nas comunidades. Essa recomendação, deve-se notar, não exige a reforma dos tratados internacionais de controle de drogas.

Contar com alternativas ao encarceramento para participantes de baixo nível e não violentos em mercados de drogas ilícitas, como agricultores, transportadores e outros envolvidos na produção, transporte e venda de drogas ilícitas.

Os governos dedicam recursos sempre crescentes à identificação, detenção e encarceramento de pessoas envolvidas em mercados de drogas ilícitas — com pouca ou nenhuma evidência de que esses esforços reduzam os problemas relacionados a drogas ou impeçam que outros se envolvam em atividades semelhantes. Sanções baseadas na comunidade e outras não criminosas habitualmente se mostram muito menos caras e mais eficazes que a criminalização e a prisão.

Agricultores de subsistência e trabalhadores diaristas envolvidos na colheita, processamento, transporte ou comercialização e que se refugiaram na economia ilícita meramente por razões de sobrevivência não deveriam ser submetidos a punição criminal. Somente os esforços de desenvolvimento socioeconômico de longo prazo que melhorem o acesso à terra e aos empregos, reduzam a desigualdade econômica e a marginalização social e aumentem a segurança poderão lhes oferecer uma estratégia de saída legítima.

4. Concentrar-se em reduzir o poder das organizações criminosas, assim como a violência e a insegurança resultantes de sua competição entre si e com o Estado.

Os governos precisam ser muito mais estratégicos, prevendo as maneiras como determinadas iniciativas policiais, especialmente a repressão militarizada, podem exacerbar a violência criminal e a insegurança pública sem realmente conter a produção, o tráfego e o consumo de drogas. Desalojar a produção ilícita de drogas de um local para outro, ou o controle de uma rota de tráfico de uma organização criminosa para outra, muitas vezes causa mais dano que benefício.

As metas da repressão pelo lado da oferta precisam ser reorientadas da inatingível erradicação do mercado para reduções possíveis em violência e distúrbios ligados ao tráfico. Recursos de repressão devem ser dirigidos para os elementos mais perturbadores, problemáticos e violentos do negócio — juntamente com a cooperação internacional na repressão à corrupção e à lavagem de dinheiro. Militarizar os esforços antidrogas é raramente eficaz e muitas vezes contraproducente. É essencial uma maior responsabilização pelos abusos aos direitos humanos cometidos na aplicação da lei antidrogas.

5. Permitir e incentivar diversos experimentos na regulamentação legal de mercados para drogas atualmente ilícitas, a começar, mas não limitando-se à Cannabis, a folha de coca e certas novas substâncias psicoativas.

Muito se pode aprender dos sucessos e fracassos na regulamentação do álcool, tabaco, drogas farmacêuticas e outros produtos e atividades que representam riscos para a saúde e outros para os indivíduos e as sociedades.

Novos experimentos são necessários para permitir o acesso restrito mas legal a drogas que hoje só são encontradas de forma ilegal. Isto deve incluir a expansão do tratamento assistido contra a heroína para alguns usuários dependentes de longa data, que se mostrou tão eficaz na Europa e no Canadá. Em última instância, a maneira mais eficaz de reduzir os extensos danos do regime global de proibição às drogas e avançar para as metas de saúde pública e segurança é colocar as drogas sob controle por meio de uma regulamentação legal responsável.

Aproveitem a oportunidade apresentada pela próxima Sessão Especial da Assembleia Geral da ONU em 2016 para reformar o regime de políticas globais antidrogas.

A liderança do secretário-geral da ONU é essencial para garantir que todos os órgãos relevantes da ONU — não apenas aqueles que se concentram na aplicação da lei, mas também na saúde, segurança, direitos humanos e desenvolvimento — se envolvam plenamente em uma avaliação “Uma ONU” das estratégias globais de controle de drogas. O secretariado da ONU deveria urgentemente facilitar a discussão aberta, incluindo novas ideias e recomendações que se baseiam em evidências científicas, princípios de saúde pública, direitos humanos e desenvolvimento.

As mudanças de políticas no sentido da redução de danos, o fim da criminalização dos usuários de drogas, a proporcionalidade de sentenças e alternativas ao encarceramento foram defendidos com sucesso nas últimas décadas por um número crescente de países com base no escopo legal permitido pelos tratados da ONU. Uma nova exploração das interpretações flexíveis dos tratados sobre drogas é um objetivo importante, mas em última instância o regime global de controle das drogas deve ser reformulado para permitir a regulamentação legal responsável.