A proposição foi apresentada um dia após o Deputado Jean Wyllys (PSOL- RJ) declarar que apresentaria projeto sobre o mesmo tema na próxima semana.

No PL 7187/2014 pontos polêmicos, como o registro de usuários e cultivadores caseiros, além da ausência do clubes de cultivo devem ser debatidos.

Eurico Junior Regulação Maconha PV
Deputado Eurico Júnio PV / RJ

O cerco segue fechando e o Congresso Nacional terá de enfrentar o debate sobre a legalização da maconha. Assinado pelo deputado Eurico Júnior (PV-RJ) foi apresentado uma proposta na Câmara para regulação do plantio, a comercialização e a distribuição da erva.

O Projeto, protocolado em Brasília (25), prevê que o Poder Público será responsável pela implantação da política de uso da maconha, dando prioridade às medidas voltadas ao controle e à regulação das substâncias psicoativas e de seus derivados, bem como às normas que têm por objetivo educar, conscientizar e proteger a sociedade contra os riscos do uso da maconha para a saúde, particularmente no que tange ao desenvolvimento da dependência, levando-se em conta os padrões da Organização Mundial da Saúde (OMS) concernentes ao consumo dos diferentes tipos de substâncias psicoativas.

Quanto a produção, cultivo e colheita da maconha, O PL 7187 propõe que a permissão para plantação, cultivo e colheita, em âmbito doméstico, de maconha, para consumo individual ou compartilhado no recinto do lar, é de até seis plantas. Já o produto da colheita da plantação é fixado em até no máximo de 480 gramas anuais. O texto estipula que menores de 18 anos de idade e os incapazes não poderão ter acesso à planta para uso recreativo. A violação acarretará responsabilidades penais.

A proposta também enfatiza a necessidade de parceria entre o Ministério da Saúde e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas para promover políticas e mecanismos adequados para a promoção da saúde, a prevenção do uso de cannabis, bem como dispor orientações para assessoramento, orientação e tratamento dos usuários que apresentarem problemas em acarretado pelo consumo da substância. Além disso, o Projeto de Lei sugere que o Ministério da Educação também seja envolvido por meio de políticas educacionais de prevenção do uso, sendo obrigatória a inclusão da disciplina “Prevenção do Uso de Drogas” nas grades curriculares do ensino no país.

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À primeira vista, o Projeto ainda se encontra inacabado e dá a impressão que foi apresentado realmente às pressas. Não dispõe, por exemplo, sobre o cultivo para fins industriais, que foi a principal utilização da planta em todo o ocidente até 1934, quando se deu início à proibição do cultivo do cânhamo (espécie de cannabis inapropriada para o uso medicinal ou recreativo), por pressão da indústria algodoeira e do lobby da então nascente e próspera indústria de fibras sintéticas. Além de não prever também, os modelos de clubes de cultivo, uma medida facilitadora aos usuários.

Esta não é a única proposta em discussão no Congresso sobre o assunto. O primeiro foi por iniciativa popular, com o apoio de mais de 20 mil pessoas, para regular o plantio, o consumo e o comércio da substância. Na segunda-feira (24), foi a vez de o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) anunciar que apresentará um projeto com o mesmo objetivo na próxima semana na Câmara, em contraponto a uma proposta do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) que endurece a legislação antidrogas, já aprovada pelos deputados.

Leia na íntegra o Projeto de Lei 7187/2014

Com informações Câmara dos Deputados e ACP – Advogados Contra o Proibicionismo
Foto de capa – Fora do Eixo