Debate sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e o reconhecimento da inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei 11.343 de 2006 entra em pauta no e-representação e precisa de 10 mil apoiadores para ser debatido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

Em uma nova campanha, o debate está sendo proposto no e-representação, inserido hoje (12/02) no portal do Senado Federal, que propõem a análise pela Comissão de Constituição e Justiça da Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e o reconhecimento da inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei 11.343 de 2006.

Confira a ideia da proposta

Tema Central

Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e o reconhecimento da inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei 11.343 de 2006.

Importância

A lei de drogas criminaliza conduta que não extravasa a vida privada do cidadão. O Art. 28 da lei fere o inciso X do Art. V da Constituição Federal, que garante como invioláveis a intimidade e a vida privada. Se o cidadão ofende tão somente bens jurídicos pessoais, não há crime.

Vinculação a algum Projeto de Lei
PLC 37/2013 (Emenda Supressiva ao Art.28 da Lei 11.343/2006)

Perfil dos convidados

Professores e Pesquisadores de Direito Penal

Agentes da Lei Contra a Proibição

Profissionais de Saúde na Área de Redução de Danos

Usuários de Cannabis Medicinal ou outras drogas

PRECISAMOS DE 10 MIL APOIADORES SE VOCÊ É CONTRA O PROJETO DE EXCEÇÃO PLC37/2013 MANIFESTE SEU APOIO SENDO FAVORÁVEL A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS

O momento é este para agir e exigirmos a Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e o reconhecimento da inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei 11.343 de 2006. Necessitamos de mais de 10 mil apoiadores. O seu apoio é extremamente importante.

Leia a proposta de Audiência Pública e VOTE AGORA
https://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaopropostaaudiencia?id=11061

Basta acessar o link e preencher os campos NOME, E-MAIL e CÓDIGO DE VALIDAÇÃO e clicar em EU APOIO. Após isso, CONFIRME clicando no link do e-mail enviado para o endereço preenchido. Pronto seu apoio a favor da descriminalização

Ilustração Carlos Latuff