Após a proposta de descriminalização alcançar 10 mil apoiadores e da ação realizada, na terça-feira (25), para agilizar o ingresso da proposta na CCJ, o portal do Senado informa que foram registradas muitas solicitações para a realização de uma audiência pública que discuta a descriminalização do porte e cultivo da maconha e outras substâncias.

Na terça-feira, 25/03, foram registradas muitas solicitações de realização de uma audiência pública que discuta a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343 de 2006, a qual institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas;define crimes e dá outras providências.

O argumento comumente utilizado pelos cidadãos que entraram em contato é o de que as leis sobre drogas criminalizam uma conduta concernente à vida privada do cidadão, o que contraria o constitucional direito à intimidade e à privacidade. Segundo Gabriel Espindola dos Santos, de Aquidauana/MS, “o uso de drogas não é um ato criminoso, mas sim uma opção de cada ser humano e um direito individual no qual o Estado não pode intervir com o uso de força e repressão policial”.

PELO TELEFONE E PELA INTERNET CONTINUE CONTATANDO O SENADO!!!

Alô Senado! Ligue 0800-61-2211

O cultivo caseiro para consumo pessoal está no Art. 28, caracterizado como crime, e com o debate na CCJ, o Senado precisa nos ouvir! Ligue para o telefone do Alô Senado pedindo que a CCJ debata inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei 11.343, de 2006, solicitando a imediata descriminalização do porte e do cultivo para uso próprio.

Segue abaixo o exemplo de mensagem para o Alô Senado! 

Prezados senhores Senadores titulares da CCJ,

Apoio a proposta de Audiência Pública sobre a descriminalização e a inconstitucionalidade do art. 28 da lei de drogas. Solicito que a Audiência Pública seja convocada imediatamente, e que os senhores atendam ao nosso pedido de descriminalização, pois o uso de drogas não é um ato criminoso, mas sim uma opção de cada ser humano e um direito individual, sobre o qual o Estado não pode intervir com o uso de força e repressão policial. Também solicito que esta Audiência Pública delibere sobre a descriminalização do cultivo caseiro de maconha para consumo pessoal, permitindo que os cidadãos que assim o desejarem possam cultivar plantas em suas residencias, ou em clubes de autocultivadores.

Atenciosamente,

alô senado ligue