Dr. André Barros*, advogado da marcha da maconha e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, aborda a falta de respeito e o cerceamento do direito individual e coletivo de manifestação, garantido pela Constituição Federal, mas sequestrado por policiais, juízes e desembargadores.

Toda essa gana em prender pessoas que participam de manifestações políticas é uma violência à Constituição da República Federativa do Brasil. Na realidade, os manifestantes estão protegidos e defendendo a Carta Política do país. O sistema penal – polícia, ministério público, juízes e desembargadores – é que não está respeitando a maior lei do Brasil.

Se não aceitam o direito individual e coletivo de manifestação, garantia fundamental prevista no inciso XVI do artigo 5º da Constituição Federal, então, deveriam ir às ruas para lutar por outra Carta Política, pois a atual é muito clara e a referida cláusula é pétrea, sequer podendo ser modificada por emenda, apenas por nova Constituição da República:

“TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º……………………………………………………………….
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”

A Constituição do Rio de Janeiro deveria ser mostrada aos policiais que estão nas ruas dando tiro, porrada e bomba nos manifestantes, pois o artigo 23 da Constituição do Estado esclarece qual é o papel da polícia nas manifestações:

“Art. 23 – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade.

Parágrafo único – A força policial só intervirá para garantir o exercício do direito de reunião e demais liberdades constitucionais, bem como para a defesa da segurança pessoal e do patrimônio público e privado, cabendo responsabilidade pelos excessos que cometer.”

Os policiais deveriam saber que seus superiores e o sistema penal estão dando ordens inconstitucionais, pois o dever precípuo do policial é garantir o exercício do direito de manifestação e demais liberdades constitucionais.

A nova geração é a multidão que tomou ruas, praças e avenidas de todo o país e que enche de orgulho o Brasil. As manifestações são fundamentais para mudar um país que é roubado anualmente pelos banqueiros, que ficam com 45 % do orçamento do Brasil todos os anos, os maiores assaltantes do Tesouro Nacional.

*André Barros é candidato a deputado estadual, nº 50420, advogado da Marcha da Maconha, mestre em ciências penais, membro licenciado da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ e do Instituto dos Advogados Brasileiros