A separação do joio do trigo (ou do usuário e do traficante) pode pode finalmente acontecer. Em breve, o julgamento do RE635.659, que contesta a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, vai provavelmente por fim a questão – o artigo preve por lei pena para quem for pego com erva para uso próprio. Veja a opinião da Folha de S.Paulo sobre o tema.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar uma ação em que se contesta a constitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas (nº 11.343/06), que penaliza a posse de entorpecentes para uso próprio.

Se a maioria dos ministros entender que o dispositivo fere o princípio da inviolabilidade da vida privada, o consumo de drogas não será mais punível na esfera penal. A ação não abarca o tráfico.

É crescente no mundo inteiro o entendimento de que fracassou a chamada guerra às drogas, isto é, o paradigma proibicionista que vigorou nos últimos cem anos.

Permanece, porém, o receio de legalizar todos os entorpecentes, que passariam a ser vendidos e taxados como o são o álcool e o tabaco. Soluções intermediárias incluem a descriminalização apenas do uso e a legalização controlada de algumas substâncias.

O temor não é infundado. Enquanto a prevalência dos dependentes de drogas ilícitas é estimada em 0,6% da população mundial (acima de 15 anos), a de alcoólatras supera os 5% na maioria dos países ocidentais, beirando os 20% nas nações mais afetadas. Se a legalização implicar aumento expressivo no número de dependentes de cocaína, heroína etc., haverá um grave problema de saúde pública.

Como nenhum país legalizou todas as drogas, não se sabe ao certo o que ocorreria. Houve, entretanto, experiências limitadas que podem trazer pistas valiosas.

Desde 1996, 23 Estados norte-americanos e o Distrito de Columbia (DC) aprovaram o comércio legal de maconha para uso médico. Mais recentemente, Colorado, Washington, Oregon e DC ampliaram a autorização para uso recreacional.

Acaba de ser publicado na revista científica “The Lancet Psychiatry” um abrangente estudo sobre o impacto dessas medidas entre adolescentes. A hipótese dos autores era a de que o consumo da erva aumentaria nessa subpopulação; a legalização, afinal, mesmo controlada, passa a mensagem de que o uso da maconha é aceitável.

Para tirar a dúvida, Deborah Hasin e colaboradores buscaram dados de entrevistas feitas anualmente com adolescentes desde a década de 1990 (entre outras perguntas, eles respondem se usaram maconha nos últimos 30 dias).

Após analisarem mais de 1 milhão de questionários tanto dos Estados que liberaram o uso medicinal como dos que não o fizeram, concluíram que a mudança não teve impacto na prevalência do uso de Cannabis entre os jovens.

Verdade que a maconha é apenas uma entre as muitas drogas ilícitas; a autorização para uso médico, além disso, não significa o mesmo que legalização plena.

Ainda assim, o fato de a proporção de usuários entre adolescentes –a população sob maior risco– não ter sido alterada sugere que os temores em torno de uma legalização ampla podem ser exagerados.