Dr. André Barros, advogado da Marcha da Maconha, membro da CDH OAB/RJ e colunista de toda quarta-feira aqui no Smkbd apresenta uma decisão, tomada por cinco desembargadores, que absolveu um cultivador de maconha. A dica é de uma jurisprudência de enorme importância, que pode ser usada por pessoas que estão sofrendo a mesma injustiça.

Não consigo pensar em outra coisa senão na liberdade de ativistas da planta e, por isso, tenho que virar a noite fazendo petições. Lembrando de outras pessoas que estão sofrendo com a mesma injustiça, achei que seria útil apresentar uma dica: esta ementa de interessantíssimo acórdão sobre a prova material da criminalizada conduta de cultivar. Esta refere-se aos embargos infringentes nº 70053924668 (N° CNJ:0117093-23.2013.8.21.7000) do segundo grupo criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que absolveu um plantador de maconha. Uma jurisprudência de enorme importância, pois a decisão foi tomada por cinco desembargadores:

  1. “É certo que a cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, integra a Portaria 344/98 da ANVISA, mais precisamente a Lista E, isto é, a lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas.
  2. Ocorre que na Lista F, onde se encontram as substâncias de uso proscrito no Brasil, exatamente na Lista F2 –Substâncias psicotrópicas, item 28, há referência expressa ao TCH –Tetraidrocanabinol. Em nenhum momento há alusão, no rol taxativo, de substâncias de uso proibido aos canabinoides.
  3. Assim, para haver comprovação da materialidade do fato seria imprescindível a demonstração de que a substância apreendida em poder do acusado realmente se tratava de maconha, contendo o TCH -Tetraidrocanabinol, ou seja, a substância de uso proscrito, o que não foi feito.
  4. Portanto, não havendo certeza de que a erva esverdeada com característica de maconha se tratava realmente de substância entorpecente, a melhor solução para o feito é a absolvição por ausência de materialidade.
    EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA”

Esta histórica decisão aconteceu em Porto Alegre no dia 14 de junho de 2013 e o relator foi o Desembargador Nereu José Giacomolli.

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  • Kaue

    Mas e se for comprovada a presença de THC, o que configura a materialidade, esse acórdão já não mais pode ser usado no processo. E como a ninguém interessa plantar maconha sem THC, a grande maioria não fica protegida por essa decisão.

  • Vinícius Carrasco

    De fato, o comentário do Kaue faz sentido. A decisão é louvável e demonstra um inequívoco avanço do TJRS (que, diga-se de passagem, trata-se de um tribunal de vanguarda em nosso país).
    No entanto, ainda precisamos lutar para fazer uma jurisprudência que absolva um cultivador, considerando-o como usuário e produtor de sua própria “droga”.
    Aí sim, teremos avançado significativamente na luta pela descriminalização.