Câmara Nacional de Comércio e Serviços (CNCS) do Uruguai recorreu contra artigo que tira o poder das empresas de punir funcionários que tenham consumido maconha. Apesar da lei uruguaia proibir o consumo da erva durante a jornada de trabalho, empresários dizem não haver meios de aplicar medidas disciplinares ao empregado, caso ele viole estas normas. Ou seja, que trabalhe chapado. As informações são do Opera Mundi.

Empresários uruguaios apresentaram nesta quinta-feira (29/05) recurso jurídico contra um dispositivo da lei que legalizou a produção e o consumo de maconha no país. A Câmara Nacional de Comércio e Serviços, entidade patronal que representa empresas, considera uma “barbaridade” o artigo que proíbe a adoção de medidas disciplinares contra funcionários que consumam cannabis em horário de trabalho.

A lei uruguaia, aprovada no fim de 2013 e regulamentada apenas neste mês de maio, proíbe “fumar, manter acesos, consumir ou ingerir produtos de cannabis durante a jornada de trabalho”. Também não é permitido que um funcionário trabalhe enquanto “tenha suas capacidades afetadas pelo consumo prévio”. Porém, caso seja detectado, por meio de “testes de controles aleatórios em caráter preventivo”, que o funcionário está sob efeito do THC, o empregador não pode fazer nada a não ser suspendê-lo daquele dia de trabalho.

A lei impede que as empresas imponham punições disciplinares aos funcionários que não tenham outras infrações acumuladas. Mas prevê que seja formada uma comissão — composta também por membros do sindicato — para avaliar cada caso específico e determinar um protocolo de ação. Somente assim o empregado pode ser punido, com a possibilidade até de ser encaminhado a uma instituição que trate da dependência química.

Por considerar este dispositivo “um disparate”, a entidade patronal resolveu apresentar na Presidência uruguaia um “recurso de revogação” contra o artigo 42 da lei sancionada por José Mujica. Segundo o jornal local El Observador, diversas empresas — algumas delas multinacionais, como a Monsanto — pediram que a Câmara de Comércio agisse, preocupadas que a lei “vulnere suas liberdades” de empregador e enfraqueça seus protocolos internos de higiene e segurança no trabalho.

É uma perda do poder de direção das empresas”, afirma Claudio Piacenza, gerente da Câmara. Além da entidade patronal, um grupo de 20 empresas vinculadas ao setor de transporte de carga também deve recorrer contra a legislação.

“Se um trabalhador chega atrasado ou alcoolizado em seu local de trabalho, podemos puni-lo por má conduta. Mas o mesmo não acontece se ele estiver sob efeito da maconha, que também afeta seu rendimento”, assinala Diego Durand, advogado que representa esse grupo de firmas.

A central sindical do Uruguai, por sua vez, afirma que não há conflitos entre a lei que legalizou a maconha e a legislação sobre responsabilidade das empresas. Conforme explicou à agência Efe Tania Marín, representante sindical, o processo disciplinar para tratar do consumo de cannabis é o mesmo aplicado aos vícios de qualquer outro tipo de droga, e prevê o direito a seguro-desemprego nos casos de demissão por conta do vício.

“Nos parece mais problemático um trabalhador desempregado e viciado do que um que começa o tratamento de reabilitação e mantém seu emprego em um ambiente de socialização favorável”, assinalou a sindicalista.