Want create site? Find Free WordPress Themes and plugins.

Porte e consumo da planta para uso recreativo ainda é tabu e divide especialistas no País

Há exatamente um mês, o Estado do Colorado, nos Estados Unidos, legalizou a comercialização da maconha para fins medicinais e recreativos. A iniciativa, além de tirar da esfera criminal um assunto que é de saúde pública, injetará, de acordo com estimativas, US$ 2,34 bilhões (cerca de R$ 5,63 bilhões ) na economia americana somente em 2014.

Apesar desse exemplo, e de outros, como é o caso do Uruguai, a realidade brasileira no que se refere ao fim do proibicionismo ainda está muito longe de ser alterada. Ao menos é essa a opinião de especialistas no assunto ouvidos pelo R7.

Para a ex-juíza Maria Lúcia Karam, diretora da LEAP (Law Enforcement Against Prohibition), instituto americano antiproibição de drogas, a proibição, além de inconstitucional, só serve para sustentar um cenário de dominação e opressão sobre as camadas mais pobres da sociedade.

— O que sustenta a fracassada e danosa proibição das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas é o fato de que essa nociva e sanguinária política interessa muito, especialmente, aos que poderiam ser chamados de “senhores da guerra”, os poderosos que encontram na criminalização o mais eficaz instrumento propiciador da expansão do poder punitivo, fazendo valer a opressão, a dominação, a desigualdade, a discriminação e a exclusão dos pobres, marginalizados, não brancos e desprovidos de poder.

Maria Lúcia alega ainda que não há amparo legal para que o Estado decida sobre o que adultos responsáveis por seus atos podem ou não fazer com seu corpo, cabendo ao poder público apenas alertá-los sobre os riscos de suas decisões.

— Consumir substâncias que podem fazer mal à saúde é uma decisão que diz respeito unicamente ao indivíduo. Em uma democracia, o Estado não está autorizado a intervir em condutas que não trazem um risco concreto, direto e imediato para terceiros. Em uma democracia, o Estado não pode tolher a liberdade dos indivíduos sob o pretexto de pretender protegê-los. Ninguém pode ser coagido a ser protegido contra sua própria vontade.

No Brasil, desde agosto de 2006, a lei nº 11.343 diz que portar, adquirir ou transportar drogas para uso pessoal não leva à cadeia. O mesmo vale para o plantio de pequenas quantidades, desde que também para uso exclusivamente pessoal. Entretanto, a lei não especifica o que seria uma “pequena quantidade” ou mesmo “uso pessoal”.

Assim, quem for pego portando ou plantando será encaminhado a uma delegacia, cabendo ao delegado decidir se é caso de tráfico ou não. Depois disso, na fase processual, um juiz definirá se o acusado será inocentado ou condenado, assim como seu enquadramento no artigo 28 (usuário) ou no artigo 33 (tráfico).

Para o advogado Cristiano Maronna, diretor do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), a falta de um critério objetivo, baseado na quantidade, para diferenciar usuários de traficantes, é o principal problema brasileiro no que se refere à política de drogas, o que acaba prejudicando setores já marginalizados da sociedade.

— Pesquisas mostram que o perfil do condenado por tráfico no Brasil é: homem entre 18 e 29 anos, negro ou pardo, sem antecedentes criminais, preso em flagrante na via pública sem prévio trabalho de inteligência policial, portando pequena quantidade de droga, desarmado, com baixa escolaridade.

Eleições

Como 2014 é ano eleitoral, o tema da legalização das drogas deve aparecer com força nos debates entre os candidatos. Para Maronna, como o assunto ainda é um tabu cercado de desinformações, dificilmente algum candidato pautará o debate, muito menos proporá uma reforma em seu programa político.

— Se nos anos não eleitorais a maioria dos políticos evitou tratar desse tema, agora é praticamente impossível alguma reforma progressista ser aprovada. Nenhum partido político brasileiro defende a bandeira da legalização/regulação das drogas hoje ilegais, mas há em diversos partidos algumas vozes isoladas e minoritárias que defendem medidas antiproibicionistas.

Para a ex-juíza, o momento é propício para justamente intensificar a discussão e “por um fim à desinformação. Quanto mais amplo o debate, mais rapidamente estaremos avançando no sentido da necessária legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas”.

— Os danos provocados pela globalizada política de guerra às drogas são particularmente graves no Brasil, notadamente no que se refere à violência, às mortes, aos desaparecimentos forçados. A informação e o debate que conduzam ao fim dessa nociva e sanguinária política, através da legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas, devem, portanto, ser intensos e cotidianos. Em um ano eleitoral, isso se torna ainda mais importante.

Regras mais duras

Tramita no Congresso Nacional o PL (Projeto de Lei) 7663/10*, de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que prevê o endurecimento da política de combate às drogas no Brasil.

O projeto, que já passou pela Câmara e aguarda parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, propõe uma nova classificação das drogas com base na sua capacidade de gerar dependência, vinculando a ela característica o aumento das penas de tráfico para substâncias que provocam maior dependência no usuário.

O texto ainda sugere a retomada da política de internação compulsória e involuntária como ponto central para o tratamento do uso abusivo de drogas e o credenciamento de comunidades terapêuticas para lidar com dependentes de drogas, criando um sistema paralelo ao SUS.

Para Maronna, a matéria “massifica a internação forçada [que a ONU equiparou à tortura] e abre os cofres públicos para as comunidades terapêuticas e religiosas”.

— Vivemos em uma sociedade conservadora e ignorante, que enxerga nas drogas a encarnação do mal e reage com medo à ideia de mudança no paradigma proibicionista. O Estado não possui legitimidade para realizar a educação moral de pessoas adultas. Proibicionismo é pura ortopedia moral.

Via R7

*O referido projeto atualmente conta com o nome de PLC37/2013 e não mais como foi citada na matéria.

Did you find apk for android? You can find new Free Android Games and apps.

Escreva seu comentário

pessoas


Curte nossa nova página no Facebook

DESCONSTRUA

Please enter your comment!
Please enter your name here