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A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizará, nos dias 25 e 26 de abril de 2017, no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça, o seminário 10 Anos da Lei de Drogas – Resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar. Eu Norberto Fischer – Pai da Anny Fischer, primeira brasileira autorizada judicialmente a importar derivado da maconha para uso medicinal estarei lá e vou adiantar algumas coisas para vocês:

1) No universo de assuntos inseridos na questão da utilização de substâncias psicotrópicas, temos a legislação brasileira, que busca principalmente coibir o consumo e a circulação de entorpecentes, mas também verificamos temas como o consumo para fins médicos, garantido atualmente apenas por decisões judiciais e pela recente autorização da Anvisa. No momento atual, há um real conflito entre a legislação e os direitos das pessoas que utilizam medicamentos especiais?

Em 2014 tive a oportunidade de conhecer o Secretário Nacional da Política sobre Drogas (SENAD) e diversos membros do CONAD, conselho nacional da política sobre drogas.

O discurso é sempre bastante lúcido, lógico e fundamentado, o que nos deixa alguns outros questionamentos: por que o discurso está tão distante da realidade do dia-a-dia? Serão as leis? Os regimentos? Os processos envolvidos? O que está errado?

Possivelmente existem inúmeras respostas e quase certo que todas com coerência e sentido.

No entanto, duas características ficam evidentes para quem entra nesse mundo das drogas e produtos proscritos: existe cultura do Estado Brasileiro em querer controlar tudo e as leis são criadas focando na exceção e no paradigma da criminalidade.

Enquanto os gestores públicos estiverem atuando sob o paradigma da criminalidade, todo e qualquer avanço será bem-vindo, mas sempre deixará um sentimento de frustração e burocracia associados em cada nova conquista.

2) Quando a sociedade brasileira discute a questão das drogas, o senhor acredita que há uma distorção entre aquilo que deveria ser considerado prática criminosa e a utilização das substâncias em si?

Já considero um bom sinal existir o debate, é necessário amadurecer a nossa capacidade, enquanto sociedade, de ouvir opiniões diferentes e divergentes.

Debater é sempre salutar e bom para sociedade.

No entanto a própria pergunta é um alerta: “o senhor acredita que há uma distorção entre aquilo que deveria ser considerado prática criminosa”, quando relacionamos as drogas apenas com o viés da criminalidade, fica claro que temos uma distorção na percepção da realidade, nos nossos paradigmas.

Quando analisamos o que está sendo feito e os debates promovidos, em todos os segmentos da sociedade, é possível perceber que a política sobre drogas é quase sempre avaliada sob uma ótica “criminal” e nesse contexto, enquanto fizermos isso, teremos poucos avanços e os resultados obtidos quase nunca serão sustentáveis.

Precisamos analisar a questão das drogas e sua política não sob o paradigma criminal, mas social e de saúde.

Se conseguirmos mudar esse olhar, teremos condições de estruturar debates que poderão gerar ações estruturantes e uma política sobre drogas que poderá, de fato, ajudar e não apenas criminalizar, como o que podemos observar hoje.

3) A melhoria das condições das pessoas que dependem de substâncias ainda consideradas ilícitas no Brasil depende de um aprimoramento da legislação, a exemplo da autorização de casos específicos, ou da efetiva liberação dessas substâncias?

No dia 03 de abril de 2014 minha filha Anny se tornou a primeira Brasileira a ter autorização para importar um produto derivado da maconha, para continuar seu tratamento, no caso o cannabidiol.

Pelo que tenho vivenciado desde então, tornou-se evidente para mim que não temos no Brasil a maturidade política, governamental e social para termos uma simples “liberação ” de substâncias.

Nesse cenário, acredito que nos resta avançar , e muito, em regulações que possam atender a sociedade, mas esses movimentos precisam ser pautados por profissionais qualificados, ONG e cidadãos individuais.

Pois, não temos maturidade política hoje para uma regulação adequada, temos a tendência de termos uma regulação pautada em opinião/valores do político ou polarizada entre os partidos e não fundamentada em estudos, pesquisa, direito de escolha e pluralidade de acesso.

É necessário avançar, mas me preocupa ter uma possível regulação pautada apenas por valores pessoais de políticos, muitas vezes sem a devida qualificação ou permeada de preconceitos.

4) O senhor pode fazer um pequeno relato sobre a situação atual da sua filha Anny? Quais as medidas ainda seriam necessárias para a melhoria da vida dela e das demais crianças em situação semelhante?

Anny melhorou muito sua qualidade de vida após iniciar seu tratamento com o Cannabidiol, uma melhoria que refletiu em toda a família, não vivemos tão tensos como antes, conseguimos melhorar nossa relação e comunicação com ela.

Precisamos avançar com relação à produção nacional de medicamentos que usam produtos proscritos e no caso da maconha avançar também na regulação do auto cultivo, que será uma excelente opção para milhares de pessoas, em situações específicas.

Precisamos ganhar celeridade nos processos para facilitar e viabilizar os estudos e pesquisas pela academia. Além disso, o tempo das famílias que possuem entes queridos sofrendo é bem diferente do tempo usualmente utilizado para regulamentações e/ou mudanças de leis, temos pressa.

Esperamos protagonismo dos gestores públicos, da ANVISA, Receita Federal, CRM, STJ e STF, que eles não esperem por ações populares ou individuais para que possamos avançar na regulação do uso de produtos proscritos para alternativa medicamentosa.

O seminário também terá a participação de:
Aloisio Andrade – Psiquiatra e homeopata, Presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de Minas Gerais (CONEAD-MG)

Andrea Donatti Gallassi – Professora da UnB e ex-Coordenadora Nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde

Antônio Geraldo da Silva – Presidente eleito da Associação Psiquiátrica da América Latina (APAL) e membro titular da Academia de Medicina de Brasília

Carlos Ayres Britto – Professor e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal

Cristiano Ávila Maronna – Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Fernanda Bassani – Doutoranda e Mestre em Psicologia Social e Institucional, Psicóloga na Divisão de Saúde da Polícia Civil do Rio Grande do Sul

Fernando Henrique Cardoso – Ex-Presidente da República Federativa do Brasil

Joaquim Domingos de Almeida Neto – Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

José Alexandre Crippa – Médico psiquiatra e pesquisador da Universidade de São Paulo em Ribeirão Preto

José Mariano Beltrame – ex-Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

José Theodoro Corrêa de Carvalho – Promotor de Justiça do MPDFT e Conselheiro do Conselho de Entorpecentes do DF (CONEN/DF)

Juliana de Oliveira Carlos – Socióloga, mestre em Sociologia e em Direitos Humanos e Métodos de Pesquisa pela Universidade de Essex (Inglaterra)

Luís Roberto Barroso – Ministro do Supremo Tribunal Federal

Luiz Guilherme Paiva – Ex-Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas

Nathália Oliveira – Cientista Social do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITCC), pesquisadora do Projeto Gênero e Drogas

Osmar Terra – Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário

Paulo Teixeira – Deputado Federal, Câmara dos Deputados

Rafael Franzini – Representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) no Brasil

Silvia de Oliveira Santos Cazenave – Doutora em Toxicologia e Mestre em Análise Toxicológica, Perito Criminal e Professora de Toxicologia

Valdirene Daufemback – Psicóloga, Mestre em Psicologia e Doutora em Direito, Chefe da Assessoria Especial da Secretaria de Segurança Pública e Paz Social do Distrito Federal

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