Ao criar a “Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas” – CEIV, o governador apenas confirmou, por Decreto, o que vinha determinando no Rio de Janeiro: uma série de violações às constituições Federal e Estadual.

Por Decreto, Sérgio Cabral atacou de uma só vez os artigos 5ª, inciso XVI, da Constituição Federal e 23 da Constituição Estadual. A Carta Política Estadual é mais ampla que a Federal, retirando apenas as palavras “público e competente” do inciso da federal e acrescentando um parágrafo único ao artigo 23 da estadual, especificando claramente a função da força policial do Rio de Janeiro nas manifestações:

Art. 23 – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade.

Parágrafo único – A força policial só intervirá para garantir o exercício do direito de reunião e demais liberdades constitucionais, bem como para a defesa da segurança pessoal e do patrimônio público e privado, cabendo responsabilidade pelos excessos que cometer.”

O referido decreto viola ainda o livre exercício do Ministério Público, chamado de “quarto poder”, quando estabelece atribuições excepcionais e a supervisão do trabalho da Comissão, presidida pelo Ministério Público, ao Secretário chefe da Casa Civil, invertendo o controle externo da atividade policial, que constitucionalmente é do MP:

“Art. 146 – São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentarem contra a Constituição da República, a do Estado e, especialmente, contra:

….

III – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público;”

Observe o quarto parágrafo do primeiro artigo do Decreto de 24 de julho do governador:

§ 4º – O Secretário Chefe da Casa Civil acompanhará os trabalhos da Comissão, podendo solicitar informações necessárias para a tomada de decisões por parte do Governador do Estado.

A competência para julgar os crimes de responsabilidade do governador, no entanto, cabe à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, é a ALERJ que instaura e julga o governador por crime de responsabilidade, como estabelece a Carta política do Estado do Rio de Janeiro no artigo 147:

“Art. 147 – O Governador do Estado, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembléia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.”

Trata-se apenas de um toque para que as manifestações aconteçam no lugar constitucionalmente correto: a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Sérgio Cabral deprimido com toda situação [Foto Jb]
Sérgio Cabral deprimido com toda situação [Foto Jb]