O Decreto nº 44302, de 19 de julho de 2013, do governador Sérgio Cabral, que criou a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestação Pública, é ato de um ditador.

O decreto de exceção fere o princípio da reserva legal, o mais importante do Estado Democrático de Direito. Para existir crime é preciso lei anterior que o defina. Quando o decreto cria uma comissão para investigar atos de vandalismo, sem descrever que atos são estes, o mesmo fere o mais importante direito humano, que é a garantia de que somente podemos ser presos por lei anterior que defina claramente nossa conduta. A fim de instaurar suas políticas de desaparecimento, tortura, assassinatos praticados por agentes do Estado, as ditaduras criam leis genéricas como esta, instituindo o terror de Estado. Sem o respeito às nossas garantias constitucionais, estamos passíveis de sermos investigados, monitorados e presos, e, com tanto poder punitivo institucionalizado, até desaparecidos e assassinados. Muitos policiais que estão praticando essas arbitrariedades também são vítimas, como seus familiares, do péssimo serviço público da copa modelo FIFA, e não deveriam cumprir essas ordens manifestamente ilegais. Não podem sair atirando, jogado bombas e spray de pimenta nos manifestantes, muito menos prender em flagrante por formação de quadrilha um movimento político. Ao contrário, deveriam cumprir o que estabelece o parágrafo único do artigo 23 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: “Parágrafo único – A força policial só intervirá para garantir o exercício do direito de reunião e demais liberdades constitucionais, bem como para a defesa da segurança pessoal e do patrimônio público e privado, cabendo responsabilidade pelos excessos que cometer.”

Cabral não tem esse poder e sua bola está completamente murcha. Vamos mostrar para ele e toda sua camarilha que eles não ditam nada. Devemos conclamar todas as forças democráticas do Rio de Janeiro a pedir o impeachment de Cabral. Temos que pedir o apoio, inclusive, das próprias instituições inseridas nesse decreto, pois temos certeza de que seus agentes não concordam com essa excrescência jurídica.

O Ministério Público, convocado para exercer a presidência dessa comissão no artigo 1º, parágrafo 2º, do decreto, deve ser o primeiro a pedir o impeachment do governador. Como fiscal da lei, os Promotores de Justiça sabem que o decreto fere a Constituição da República e especificamente o artigo 146 da Constituição Estadual. Trata-se de uma violência ao livre exercício do Ministério Público, ao exercício dos direitos políticos e ao cumprimento das leis e decisões judiciais. Além de ser um crime de responsabilidade, o decreto é uma confissão de todos os atos praticados pelo Governador que instaurou um estado de polícia no Rio de Janeiro.

ANDRÉ BARROS, advogado da Marcha da Maconha, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ e membro do Instituto dos Advogados Brasileiros

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