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Impeachment do Cabral

O Decreto nº 44302, de 19 de julho de 2013, do governador Sérgio Cabral, que criou a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestação Pública, é ato de um ditador.

O decreto de exceção fere o princípio da reserva legal, o mais importante do Estado Democrático de Direito. Para existir crime é preciso lei anterior que o defina. Quando o decreto cria uma comissão para investigar atos de vandalismo, sem descrever que atos são estes, o mesmo fere o mais importante direito humano, que é a garantia de que somente podemos ser presos por lei anterior que defina claramente nossa conduta. A fim de instaurar suas políticas de desaparecimento, tortura, assassinatos praticados por agentes do Estado, as ditaduras criam leis genéricas como esta, instituindo o terror de Estado. Sem o respeito às nossas garantias constitucionais, estamos passíveis de sermos investigados, monitorados e presos, e, com tanto poder punitivo institucionalizado, até desaparecidos e assassinados. Muitos policiais que estão praticando essas arbitrariedades também são vítimas, como seus familiares, do péssimo serviço público da copa modelo FIFA, e não deveriam cumprir essas ordens manifestamente ilegais. Não podem sair atirando, jogado bombas e spray de pimenta nos manifestantes, muito menos prender em flagrante por formação de quadrilha um movimento político. Ao contrário, deveriam cumprir o que estabelece o parágrafo único do artigo 23 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: “Parágrafo único – A força policial só intervirá para garantir o exercício do direito de reunião e demais liberdades constitucionais, bem como para a defesa da segurança pessoal e do patrimônio público e privado, cabendo responsabilidade pelos excessos que cometer.”

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Cabral não tem esse poder e sua bola está completamente murcha. Vamos mostrar para ele e toda sua camarilha que eles não ditam nada. Devemos conclamar todas as forças democráticas do Rio de Janeiro a pedir o impeachment de Cabral. Temos que pedir o apoio, inclusive, das próprias instituições inseridas nesse decreto, pois temos certeza de que seus agentes não concordam com essa excrescência jurídica.

O Ministério Público, convocado para exercer a presidência dessa comissão no artigo 1º, parágrafo 2º, do decreto, deve ser o primeiro a pedir o impeachment do governador. Como fiscal da lei, os Promotores de Justiça sabem que o decreto fere a Constituição da República e especificamente o artigo 146 da Constituição Estadual. Trata-se de uma violência ao livre exercício do Ministério Público, ao exercício dos direitos políticos e ao cumprimento das leis e decisões judiciais. Além de ser um crime de responsabilidade, o decreto é uma confissão de todos os atos praticados pelo Governador que instaurou um estado de polícia no Rio de Janeiro.

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ANDRÉ BARROS, advogado da Marcha da Maconha, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ e membro do Instituto dos Advogados Brasileiros

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