São muitos os usuários que visam atualmente o cultivo caseiro, como meio de reduzir os danos tendo um produto de qualidade confiável, isento das misturas que o ‘tráfico’ adiciona para dar volume e durabilidade ao prensado, sem contar que o cultivo caseiro da maconha retira das mãos do crime (seja ele do traficante ou do suborno policial) o usuário que enfrenta um ambiente marginalizado para adquirir a sua maconha. Esperamos que o entendimento do desembargador Toru Yamamoto, seja replicado em todos os tribunais brasileiros. A informação é do Portal Conjur – Consultor Jurídico.

A semente da maconha não é considerada matéria-prima para a produção da droga. Portanto, a importação do insumo não pode ser caracterizada como tráfico. Esse foi o entendimento do desembargador Toru Yamamoto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu liminar a um homem que alega ter importado as sementes “por mera curiosidade”.

A ação contra ele foi ajuizada pelo Ministério Público à 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo. O acusado teve apreendidas sementes da planta Cannabis durante fiscalização dos Correios e da Receita Federal. De acordo com a denúncia, o produto, comprado pela internet, foi enviado por correspondência do Reino Unido e tinha como destino Santana do Parnaíba (SP), onde mora o réu. Mas acabou embargada ainda em São Paulo.

De acordo com a Lei 11.343/06 (que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), importar matéria-prima para a produção de drogas é crime com previsão de pena de cinco a 15 anos de reclusão.

Porém, a defesa, representada pelos advogados Ismar de Freitas Neto e Pedro Fleury, do escritório Freitas e Fleury Sociedade de Advogados, sustentou que a semente não poderia ser considerada matéria-prima. Isso porque o gérmen não possui a substância THC (tetrahidrocanabinol), que causa o efeito narcótico proibido pelo Lei de Fiscalização de Entorpecentes (Decreto-Lei 891/38).

O argumento foi acolhido pelo desembargador Yamamoto, que afirmou que apenas a partir do momento em que a semente se torna planta — e, consequentemente, adquire o THC — é que deve ser classificada como matéria-prima. “A droga conhecida como maconha é extraída de folhas produzidas pela planta germinada e não da semente”, afirmou Yamamoto.

De acordo com defesa, o acusado não tinha intenção de produzir a droga. A compra das sementes teria sido ato de mera satisfação da curiosidade por parte do réu.

“Achamos absurda a acusação do Ministério Público. Tanto é que a denúncia nem sequer foi acatada Polícia Federal, não entendemos porque ela foi apreciada pelo juiz. Ao menos agora, com a liminar, evitaremos um constrangimento grande do réu, que, caso contrário, teria de depor em juízo, que também convocaria testemunhas”, afirmou o advogado Pedro Fleury.

Outros argumentos constantes do recurso foram a falta de antecedentes criminais do acusado e o fato de ele ter ocupação lícita e residência fixa.

O mérito do recurso será julgado pela 1ª Turma do TRF-3.

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  • Zezo Canna

    O problema real é que depois disso tudo – envolvimento de polícia federal, poder judiciário, etc. o que era para ser algo discreto e só da conta do comprador, o escarcéu estava armado!
    Onde fica o sossego do curioso ?

  • Cabrones Henrique

    aos poucos estamos evoluindo só basta um pouco mais de paciência pras coisas melhorarem mais um pouco ..