O que diferencia usuário de traficante, segundo nossa atual política de combate a drogas? Parece que somente o bom senso de pessoas como o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, que, após soltar homem preso com quase 70g de maconha, declarou o proibicionismo como ineficaz. Segundo ele, deve ser votado em breve no Supremo o Recurso Extraordinário 635.659 que declara inconstitucional o artigo 28 da Lei de Drogas – o mesmo que pune o usuário da boa e velha erva. As informações são do O Globo.

Em decisão divulgada na última semana, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso mandou soltar um jovem negro, morador de comunidade pobre em Gravataí, no Rio Grande do Sul, preso preventivamente pelo porte de 69 gramas de maconha. Acusado de tráfico, o rapaz estava há sete meses no Presídio Central de Porto Alegre, mas foi beneficiado pelo habeas corpus proferido pelo ministro, que, em sua decisão, afirmou que “no atual sistema prisional brasileiro, enviar jovens, geralmente primários, para o cárcere, em razão do tráfico de quantidades não significativas de maconha, não traz benefícios à ordem pública”. Em entrevista ao GLOBO, Barroso classificou como fracassada a política de combate às drogas e se posicionou a favor da descriminalização do consumo e da regulamentação desse comércio. Segundo Barroso, deve acontecer nas próximas semanas a votação no STF do Recurso Extraordinário 635.659, que, em linhas gerais, pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que pune o consumo pessoal de entorpecentes.

O habeas corpus para o jovem flagrado com maconha foi negado duas vezes antes de chegar ao STF. Por que tomou essa decisão?

Acredito que não se deve prender preventivamente ninguém por tráfico de quantidades insignificantes de drogas. O ingresso no sistema penitenciário brasileiro, em quase todos os estados, significa colocar o indivíduo em um lugar no qual ele irá embrutecer e tornar-se mais perigoso, inclusive pelo vínculo provável que passará a ter com facções. De modo que prender uma pessoa não perigosa, pelo tráfico de quantidades não relevantes de maconha, é sujeitar a sociedade ao risco imenso de estar tornando um indivíduo de baixo potencial ofensivo em um criminoso perigoso. É péssimo para o indivíduo e para a sociedade.

O senhor afirmou na decisão que o foco do judiciário deveria ser na repressão dos verdadeiros responsáveis pelo tráfico, e não em usuários, mulas e pequenos traficantes…

A preocupação maior deve ser o poder que o tráfico tem sobre as comunidades mais pobres. A quantidade de dinheiro que a droga faz girar dá aos barões do tráfico o poder de dominar, explorar e oprimir comunidades. Uma das piores facetas desse problema é que o tráfico paga aos jovens muito mais do que poderiam ganhar em atividades lícitas. É uma concorrência desleal com a vida honesta. Poucas coisas devem ser mais sofridas para uma família de bem em uma comunidade dominada do que ver os seus filhos serem cooptados pelo crime, sem que possam oferecer uma alternativa competitiva. Regular a produção e o comércio poderia ter o efeito de acabar com esse poder. Além disso, custa caríssimo para a sociedade brasileira essa política de encarceramento de pequenos traficantes. Mais de 60% das mulheres presidiárias estão presas por esta razão. E mais de um quarto da população carcerária no país está presa por tráfico ou associação ao tráfico. Cada preso custa alguns milhares de reais por mês ao erário.

A sociedade está pronta para o debate sobre legalização?

Ninguém chega pronto para o debate, porque ele não pretende homologar uma solução para o problema das drogas, mas pensar numa abordagem com a ajuda da sociedade. Acredito que, em matéria de drogas, é preciso menos direito penal e mais soluções alternativas que envolvam superação de preconceito, informação, tratamentos e reabilitação. O que o mundo já constatou é que o direito penal não tem sido uma boa resposta para o problema das drogas. É preciso superar o preconceito e a desinformação, que fazem com que esse tema seja um tabu, em relação ao qual as pessoas repetem slogans, sem se darem conta de que o problema continua a aumentar. Vai ser necessário algum grau de ousadia para enfrentar esta questão. É preciso pensar fora da caixa e correr alguns riscos. Eu gosto muito de uma frase do Amyr Klink, em que ele disse: “O maior naufrágio é não partir”.

A guerra às drogas, praticada mundialmente, é uma política falida?

A primeira e mais óbvia constatação é a de que a guerra às drogas, liderada pelos EUA no governo de W. Bush, não deu certo. Não se conseguiu erradicar a produção nem diminuir o consumo. Pelo contrário, o poder do tráfico parece ter aumentado no mundo. Em países como o México, por exemplo, o problema assumiu proporções dramáticas. Na vida, quando alguma coisa não está dando certo, é preciso pensar em alternativas. Insistir no que não funciona não faz qualquer sentido. Nos EUA, por exemplo, diversos estados já descriminalizaram a maconha, seja para uso medicinal ou recreativo. Na Europa, países como Portugal seguiram o mesmo caminho. E, na América Latina, o Uruguai.

A maconha poderia ser equiparada na Justiça ao álcool ou ao tabaco?

Ela não é uma droga cujo consumo torna o usuário um risco para terceiros, nem minimamente antissocial, então ela é menos perigosa que o álcool. Gostaria de poder tratar a maconha como o cigarro, que é lícito, mas há limitações à sua comercialização e também constantes campanhas do Ministério da Saúde alertando sobre os perigos. Isso fez o consumo de cigarro cair nos últimos anos. Por outro lado, o consumo de drogas ilícitas só aumenta. A clandestinidade pode dar às drogas um apelo e um glamour que elas não teriam se fossem enfrentadas com argumentos e informação, em lugar do direito penal.

A votação do Recurso Extraordinário 635.659 pode ser um passo em direção à mudança?

Se o Supremo vier a considerar que o Estado não pode legitimamente criminalizar tal conduta, haverá uma pequena revolução na matéria. Conexa à questão está a necessidade de definir, com certa clareza, a distinção entre porte para consumo e tráfico. Não é uma questão banal, mas precisa ser enfrentada.

A legalização da maconha no Uruguai e em estados americanos está pressionando essa votação?

O que pressiona essa pauta, sobretudo, é a superlotação dos presídios. Isso entrou no radar do Supremo. Estamos todos desconfortáveis com essa situação. Eu participei ativamente, na semana passada, do debate sobre a indenização aos presos submetidos a condições degradantes. O (ministro Ricardo) Lewandowski também está pautando uma discussão sobre se é legítimo ou não o Judiciário determinar a realização de obras em presídios. Ou seja, o Supremo está sensível à percepção de que pouco mais de um quarto dos presos no Brasil está associado ao tráfico.

O que acha da prisão de cultivadores de maconha?

Na medida em que se cogite descriminalizar as drogas, o fornecimento lícito também deveria ser equalizado. Seria hipocrisia descriminalizar o consumo e não admitir a produção própria. Mas é bom ressaltar que a atuação do Judiciário é limitada nessa questão. Qualquer política de descriminalização passa obrigatoriamente por uma mudança na legislação.

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Ministro Luís Roberto Barroso: “Acredito que não se deve prender preventivamente ninguém por tráfico de quantidades insignificantes de drogas” – Eugenio Novaes / Agência O Globo