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De acordo com o juiz baiano Gerivaldo Neiva, a Lei de Drogas (11.343) pode ser declarada inconstitucional por ser considerada uma “Lei Penal em Branco”. O jurista, que é membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD) e Law Enforcement Against Prohibition – Leap Brasil (Agentes da Lei contra a Proibição de Drogas), afirma que o primeiro artigo da Lei de Drogas remete a responsabilidade para definição do que são drogas a “um órgão do Poder Executivo, do Ministério da Saúde”, e que lá, remetem para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).”Há doutrinadores e juristas que entendem que isso viola dois princípios do Direito. O primeiro é o da reserva legal, que diria que não há crime sem lei. Então, essa lei seria incompleta, porque ela não diz quais as substâncias. E o segundo seria o que é a gente chama da reserva dos Poderes. É o Legislativo que tem que legislar, e, no caso, o legislativo, explicitamente o artigo primeiro, remete o complemento da lei, para o Poder Executivo. Doutrinariamente, isso se chama Lei Penal em Branco, que é dar um cheque em branco mesmo”, explica. Mas para ele, pedir a inconstitucionalidade da lei seria uma “luta vã”. “Que tribunal vai entender que há inconstitucionalidade no texto? Duvido muito. O Ministério Público pode questionar, uma associação também pode, mas acho que não seria possível, pela forma como o Supremo Tribunal Federal (STF) pensa atualmente”, pondera.

Gerivaldo neivaDurante sua fala no Seminário Nacional de Processo Penal e Democracia, o jurista afirmou que a Anvisa faz uma “esculhambação” na lista de tipificação do que é droga ilícita ou não. “São dezenas de substâncias tóxicas, de plantas, de misturas. A Anvisa escolhe algumas plantas que ela entende que tenha substância psicoativa. Tem a trombeta, que chamam de saia branca, que é um tipo de flor, que está na lista da Anvisa, ao lado da cannabis, e ao lado da coca. Enquanto isso, a gente sabe de dezenas de outras plantas no Brasil e no mundo que podem ser destiladas e gerar uma substância psicoativa. Planta por planta, é evidente que um pé de cana causa mais problema a saúde pública e das pessoas do que um pé de cannabis, por exemplo”, avalia Neiva. O juiz atua na comarca de Conceição do Coité, no nordeste baiano. Lá, ele fala, que a Justiça evita reprimir usuários de drogas. “Ao invés de reprimir e mandar essa galera para cadeia, a gente busca que eles sejam cuidados e tratados”. Segundo Neiva, a cidade tem um Centro de Atenção Psicossocial (Caps) com bom funcionamento, e uma casa de recuperação mantida em pela sociedade em parceira com o Poder Público. “A gente não quer mandar esses meninos para cadeia. Eles precisam de cuidados, orientados sobre a dependência deles e tratados com psicólogos, com psiquiatra e várias terapias”. O juiz teme agora pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei 7663, do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), que aumenta as penas para os crimes de tráfico. “Não se resolve o problema do tráfico com mais penas e mais penitenciárias”, assevera. Segundo Gerivaldo, o PL ainda vai na contramão do que é proposto pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e pela ONU. Além disso, a proposta de lei ainda implanta a internação compulsória, medida reprovada pelo juiz baiano.

Por Cláudia Cardozo,
via Bahia Notícias

Na Pontinha… “com o Exmo. Sr. Dr. Juiz” … 
Brincadeiras a parte, segue observação extraída da página do Juíz Gerivaldo Neiva a respeito da matéria publicada:

Ainda bem que a jornalista do Bahia Notícias disse que eu disse que a lei de drogas “pode” ser considerada inconstitucional.

Na verdade, a afirmação foi durante a palestra no II Seminário Nacional do IBADPP – Instituto Baiano de Direito Processual Penal – quando afirmei que há juristas que defendem a inconstitucionalidade por ser a citada lei uma “norma penal em branco heterogênea” e ferir os princípios da “reserva legal” e “separação dos poderes”, pois remeteu para a Anvisa – órgão do ministério da saúde – a separação formal entre drogas lícitas e ilícitas.

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