Liminar expedida pela Justiça dá 30 dias para entrega do medicamento. O maior problema alegado pelo governo é a burocracia da Anvisa.

A Justiça determinou que o Estado de São Paulo e a Prefeitura de São Carlos forneçam um medicamento com substância derivada da maconha a uma criança de sete anos, segundo informação da colunista Mônica Bergamo da Folha de S.Paulo. O remédio à base de CBD (canabidiol), composto presente na planta, foi o único capaz de controlar as crises convulsivas crônicas do paciente, que ocorrem até 30 vezes ao dia.

Coluna Monica BergamoREMÉDIO 2
Como a substância não é autorizada no país, a Defensoria Pública do Estado, que representa a família, pediu que governo e prefeitura acionem a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) com um pedido especial de importação e arquem com o custo do remédio. A reclassificação do CBD é discutida pela Anvisa.

REMÉDIO 3
A liminar, expedida pela Justiça no fim do mês passado, dá 30 dias para a entrega do remédio. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 500 por dia. O governo, via Secretaria da Saúde, diz que vai pedir um prazo maior, por causa das condições de compra, que incluem as liberações da Anvisa e da Receita Federal. A prefeitura não se manifestou.

Sentença
Na decisão, o juiz de direito Claudio do Prado Amaral considera que a criança já fez uso de diversos medicamentos que não apresentaram resultados e ainda que ela já vem usando o Canabidiol sativa como medicamento, o que melhorou as crises convulsivas.

O juiz ressaltou também que em caso semelhante, uma criança aguardava por esta medicação e acabou morrendo pela demora na prestação ordenada. A liminar, expedida no dia 27 de junho, estipula prazo de 30 dias para a entrega do remédio. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 500 por dia.

CBD
O canabidiol é uma substância química encontrada na maconha que, segundo estudos científicos, tem utilidade médica para tratar diversas doenças, entre elas, neurológicas. Medicamentos comercializados no exterior já utilizam a substância derivada da Cannabis sativa. A reclassificação do CBD é discutida pela Anvisa e defendida pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP).

Em maio, uma reunião da Diretoria Colegiada do órgão, em Brasília (DF), discutiu se o Canabidiol seria retirado da lista de substâncias de uso proscrito para entrar para a lista de substâncias de controle especial (comercializado com receita médica de duas vias). Entretanto, um dos diretores pediu vista do processo, o que adiou a decisão. Na ocasião, a assessoria de imprensa da Anvisa informou que uma nova sessão está prevista para agosto.

Veja íntegra da nota da Saúde
A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo esclarece que recebeu notificação sobre a decisão judicial no dia 10 de julho. O canabidiol (CBD) não faz parte da lista definida pelo Ministério da Saúde para distribuição na rede pública de saúde brasileira e não tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para comercialização em território nacional.

Por se tratar de medicamento importado e sem registro, o processo de aquisição requer o cumprimento de uma série de etapas para viabilizar a compra, incluindo autorizações de importação pela própria Anvisa e desembaraço alfandegário por parte da Receita Federal, entre outras. Por isso, é inviável o cumprimento da liminar no prazo estabelecido pelo juiz.

A Secretaria entrará com um pedido de extensão de prazo para cumprimento de decisão judicial, via Procuradoria Geral do Estado, mas informa que já adotou todas as providências necessárias tão logo recebeu a notificação.

  • Veja se ela não pode trocar por algo que saia do tabaco, que ai a anvisa libera, ninguém nunca me pediu uma receita pra comprar maço de cigarros mas me pede atestado medico me liberando pra que eu possa entrar numa academia praticar exercícios.