Projeto que altera sistema nacional de políticas para a área é discutido há mais de três anos no Congresso, mas assunto ainda parece longe de uma solução

Brasília – Parlamentares, psicólogos e representantes do governo e de organizações ligadas à defesa dos direitos humanos mantêm divergências sobre o que deveria constar de uma nova lei sobre drogas no país.

O projeto que altera o sistema nacional de políticas para a área, incluindo mudanças no modelo de atenção aos usuários ou dependentes, além do financiamento de ações, vem sendo discutido há mais de três anos no Congresso Nacional. Mesmo com o texto aprovado em maio, na Câmara dos Deputados, o assunto ainda parece longe de uma solução.

O Projeto de Lei 37/2013, que prevê aumento da pena para o tráfico, internação involuntária de usuários e benefícios para empresas que empregarem dependentes químicos em recuperação, depende agora da análise dos senadores. Em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a psicóloga Alice de Marchi Pereira de Souza, representante da Rede Justiça Criminal, criticou o texto. Segundo Alice, a proposta “insiste na repressão e internação para lidar com usuários e dependentes”.

“A aprovação da lei teria efeitos desastrosos [sobre o sistema carcerário] prevendo aumento de pena [mínima para traficantes]. Mas os retrocessos da lei seriam ainda maiores”, disse Alice, ao destacar a permissão da internação involuntária do dependente. “A reforma psiquiátrica prevê a internação como última opção”, lembrou.

Os psicólogos alertam principalmente para a internação em comunidades terapêuticas. “Não há problema que elas existam. O grave é tornar esse tipo de equipamento política pública, dotando-o de recursos públicos”, alertou a especialista.

Vitore André Zílio Maximiano, secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, destacou que “há muitas paixões em jogo” no debate sobre o tratamento de dependentes. Segundo ele, o texto aprovado pela Câmara, que tem o apoio do governo, assegura direitos e limites claros para os casos de internação compulsória (sem autorização do dependente).

“O texto é cópia literal da lei sobre tratamento ambulatorial. Os equipamentos de saúde são prioridades”, disse Maximiano. Pelo projeto, as comunidades terapêuticas apenas acolhem os dependentes de forma voluntária e, como modalidade complementar, fazem a internação no sistema ambulatorial. “Na [internação] involuntária, o texto traz garantias para o paciente que ingressa em unidade de saúde do SUS [Sistema Único de Saúde] e limites como a comunicação imediata ao Ministério Público e Defensoria Pública e define que, se a família desistir da internação, o médico é obrigado a promover desinternação.”

De acordo com o secretário, o governo apresentou diversas contribuições ao projeto desde 2010 e várias sugestões foram acatadas pelos parlamentares. Para ele, o projeto de lei que será analisado pelos senadores tem avanços signficativos em relação à atual legislação que, por exemplo, “não estabelece critérios para internação involuntária e tampouco estabelece limite para essa internação”.

Via, Exame