Após a esdrúxula opinião de Flávio Bolsonaro, sobre o caso do professor preso por cultivar maconha em sua residência, para consumo próprio, afim de não financiar o tráfico de drogas, parece ter levado o editorial do O Globo a lançar sua própria visão, no mesmo dia (18), mostrando um pouco a lei e a realidade para o desinformado deputado.

A Lei e a RealidadeOpinião O Globo
Dois episódios recentes, ocorridos no Rio com intervalo de poucos dias, dão bem a medida da dissonância entre a legislação antidrogas e a realidade do país. Refletem também a maneira dúbia como a lei tem sido aplicada, especialmente no que diz respeito à forma como as autoridades lidam com a questão dos usuários.

Num caso, um casal foi preso por cultivar pés de maconha num apartamento no Humaitá, para consumo próprio; no outro, desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio concederam habeas corpus a um homem que, preso com pouco mais de 40 gramas de crack, fora indiciado por tráfico.

No caso específico do homem indiciado por ter sido flagrado com crack, os magistrados sugeriram que o poder público adote uma nova política contra as drogas, de escopo menos criminalizante. Uma saudável novidade no Judiciário, uma sinalização para os legisladores.

Os dois episódios são exemplos de como é crucial que o país passe a tratar a questão das drogas por outro viés, que não a usual, pelos seus aspectos criminais.

Esse flagelo abriga um drama social, derivado principalmente do comércio ilegal de entorpecentes, controlado a ferro e fogo por quadrilhas do crime organizado.

Seus efeitos mais visíveis são a violência de uma criminalidade em alta — em razão de o vício cultural de se reduzir a questão a um caso de polícia — e as distorções na abordagem do problema dos consumidores contumazes, em geral carentes de tratamento médico e não de punições determinadas pela lei.

Nos dois episódios, a lei não serviu para resolver dúvidas quanto ao tratamento a ser dado a pessoas envolvidas com drogas. Isso é emblemático sinal de que o país não tem base legal suficiente para aplicar punições pelo uso dessas substâncias, sem o risco de cometer injustiças.

E há, ainda, o avanço deletério do Estado sobre liberdades e opções individuais. Ao se criminalizar o que está na órbita da saúde pública, invade-se um espaço privado e não se administra o que importa, o vício.

Isso decorre da dubiedade da lei. O Brasil admitiu que a legislação sobre drogas está inadequada quando, em 2006, abrandou os dispositivos que tratam da questão do consumo e procurou distinguir o usuário do traficante.

Foi um passo positivo, mas ainda insuficiente para dar respaldo legal a uma nova abordagem do problema, uma vez que o texto não determina a quantidade de substância que distingue um do outro, um estímulo ao juízo subjetivo do delegado e, pior, do policial na rua.

Fato é que, em diversos países, iniciativas mais antenadas com a realidade, como a descriminalização do consumo e a adoção de políticas de redução de danos, com ações no âmbito da saúde pública, têm melhorado os indicadores sobre as drogas.

O Brasil precisa se alinhar com essas novas abordagens na luta contra este flagelo.