Ontem, tive a honra de ser chamado para fazer um debate na praça São Salvador sobre a Lei dos Mascarados. Sancionada pelo ditador Sérgio Cabral no dia 11 de setembro deste ano, a legislação de exceção nº 6528 seria para regulamentar o artigo 23 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, mas na realidade busca criminalizar os mascarados nas manifestações.

Antes do debate, fomos brindados com o primeiro episódio do Zorro. Um herói que, para enfrentar seus poderosos inimigos e defender os fracos e oprimidos, colocava uma pequena máscara e uma capa preta para suas ações. Com a irreverência carioca de costume e numa praça, que não é pública nem privada, mas comum, de todos, proporcionamos um debate muito sério. Mesmo chovendo, em torno de 50 pessoas foram à São Salvador num verdadeiro exercício direto da política na praça do povo.

Falei da inconstitucionalidade total da lei que, ferindo o princípio da reserva legal, “não há crime sem lei anterior que o defina”, busca criminalizar uma conduta que não está prevista em qualquer norma. No arcabouço legal brasileiro, não existe uma lei que descreva como crime o uso de máscaras em manifestações. A criminalização de qualquer conduta é de competência privativa da União, tomando assim de maior ilegalidade a legislação estadual.

Em quatro artigos, a lei restringe e viola garantias previstas na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XVI, e artigo 23 da Constituição Estadual. A Carta Política do Rio de Janeiro é mais ampla que a Federal, pois abre com “locais abertos”, enquanto a Federal restringe com “locais abertos ao público”; e, ao final, exige “aviso à autoridade”, enquanto a Federal coloca “autoridade competente”. Cabe destacar o parágrafo único do artigo 23, que descreve de forma muito clara quais são as funções da força policial em qualquer manifestação.

“Art. 23 – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade.

Parágrafo único – A força policial só intervirá para garantir o exercício do direito de reunião e demais liberdades constitucionais, bem como para a defesa da segurança pessoal e do patrimônio público e privado, cabendo responsabilidade pelos excessos que cometer.”

Diante de tanta ilegalidade, urge colocar em votação os dois pedidos de impeachment do ditador Sérgio Cabral, baseado no artigo 146 da Constituição Estadual.

“Art. 146 – São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentarem contra a Constituição da República, a do Estado e, especialmente, contra:

I – a existência da União, do Estado ou dos Municípios;
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do País ou do Estado;
V – a probidade na administração;
VI – a lei orçamentária;
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único – As normas de processo e julgamento bem como a definição desses crimes são as estabelecidas por lei federal.”

Cabe ao presidente da Assembléia Legislativa, ALERJ, tirar da gaveta os pedidos e colocar em votação a abertura de processos contra o ditador Cabral por crime de responsabilidade.