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Deputado promete apresentar projeto para legalizar a maconha no Brasil, mas Câmara também discute penas mais duras a traficantes e internação compulsória

O argumento de que a proibição do uso da maconha para fins recreativos no Brasil é inconstitucional, usado na absolvição de um réu confesso de tráfico de drogas no Distrito Federal, junto à legalização do consumo da maconha no vizinho Uruguai, reacenderam o debate sobre a descriminalização das drogas no País em ano eleitoral.

O presidente uruguaio José Mujica defendeu e conseguiu a legalização da maconha no País, cuja lei entrou em vigor em janeiro. A mudança prevê que o Estado assuma o controle de toda a cadeia de produção da droga, sua distribuição e comercialização. Seguindo o exemplo do vizinho, aqui no Brasil, o deputado e candidato à reeleição Jean Wyllys (PSOL-RJ) prometeu apresentar um projeto de lei para legalizar a maconha em contrapartida ao projeto PLC 37/2013, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que visa endurecer ainda mais as penas contra traficantes e prevê internação compulsória.

A favor da liberação das drogas no País, os argumentos usados por advogados, juízes e policiais que integram o braço brasileiro da ONG antiproibicionista Law Enforcement Against Prohibition, a Leap Brasil, são a inconstitucionalidade da proibição e a violência do crime organizado. A juíza aposentada e presidente da entidade no Brasil, Maria Lúcia Karam, vai mais além, legalizar apenas a maconha não bastaria para acabar com a alta criminalidade ligada ao tráfico nas grandes cidades. “A legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas é a única forma de pôr fim à violência causada pela ilegalidade em que foi posto o mercado dessas substâncias”, diz ao iG.

Maria Lúcia compara a venda de entorpecentes proibidos com a venda de bebida alcoólica para ilustrar a consequência de se manter uma droga ilegal. “Hoje, não há violência na produção e no comércio do álcool. Por que é diferente na produção e no comércio de maconha ou de cocaína? A resposta é óbvia: a diferença está na proibição. Só existem armas e violência na produção e no comércio de maconha, de cocaína e das demais drogas tornadas ilícitas porque o mercado é ilegal.”

A ex-juíza defende o exemplo do Uruguai, pois acredita que é importante controlar as drogas, e que esse passo só é possível se elas forem legalizadas. “O Brasil e os demais países do mundo devem, sim, seguir o exemplo do Uruguai (…) A legalização da produção, do comércio e do consumo de maconha no Uruguai constitui significativo passo no caminho que certamente conduzirá no futuro que já se avizinha à indispensável legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.”

No Uruguai, um instituto estatal vai regulamentar a produção e o consumo da maconha. O cultivo para consumo próprio será limitado a seis plantas por pessoa, e cooperativas também podem plantar, mas com autorização do governo. Para o coletivo antiproibicionista Desentorpecendo a Razão (DAR), um dos organizadores da Marcha da Maconha em São Paulo, o projeto uruguaio é apenas uma das alternativas melhoras à forma brasileira de lidar com a questão. “O Brasil deve formar seu próprio modelo para isso, de forma autônoma, mas não podemos nos furtar de aprender com o que outros países estão fazendo”, diz Júlio Delmanto. Além do modelo vizinho, que o comércio é controlado pelo Estado, Delmato cita também como exemplos o projeto norteamericano, voltado para o livre mercado, e o projeto existente em partes da Espanha, em que se permite a produção de maconha cooperativas, mas com a venda proibida. “Em qualquer destes casos, há enormes avanços em relação ao atual ordenamento jurídico e político, que gera e agrava corrupção, violência, preconceito, desigualdade, obscurantismo.”

A leitura da presidente da Leap Brasil tem um simpatizante de peso. Ao julgar um habeas corpus propostos por dois presos por tráfico, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso defendeu um debate “pragmático” sobre a descriminalização das drogas. “Tenho a preocupação de reduzir o poder que a criminalização dá ao tráfico e a seus barões nas comunidades mais pobres do País, especialmente na minha cidade de origem, o Rio. A criminalização fomenta o submundo, dá poder político e econômico aos barões do tráfico, que oprimem as comunidades, porque oferecem remunerações maiores que o Estado e o setor privado em geral”, disse, ao proferir seu voto no caso, em dezembro do ano passado.

Combate ao pequeno traficante

De opinião contrária, o deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), médico e ex-secretário de Saúde do Rio Grande do Sul, é contra qualquer forma de liberalização e trata o consumo de drogas como “epidemia”. Ele é autor do projeto que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e prevê medidas como a internação involuntária de dependentes químicos e a ampliação de pena para traficantes. “Sob a ótica da saúde pública é uma epidemia, especialmente o crack. Aumentou muito o auxílio doença para viciados em crack, antes, o líder era o álcool, agora temos o crack”, diz. Terra defende medidas duras contra traficantes, sem distinção entre os considerados pequenos ou grandes. “O princípio para enfrentar uma epidemia, como a febre A, a dengue, é diminuir a quantidade de vírus circulante. A droga é uma doença cerebral, e nós estamos tratando de milhões de brasileiros que tem uma doença grave, crônica. Quem leva as drogas é o pequeno traficante, o grande traficante vende no atacado. É o pequeno que tem que ser mais combatido”, diz.

O deputado gaúcho diz ser contra políticas como a uruguaia, e não vê a maconha como uma exceção, que possa ser legalizada. “A maconha é uma droga igual às outras, como o álcool. Não estou fazendo defesa do álcool. Mas a maconha tem um agravante, que ela é alucinógena. Ela produz um dano mais sistêmico, ela produz uma alteração da percepção do espaço e do tempo. Ela não é uma droga leve. Ela até poderia ser nos anos 60, mas hoje ela foi aditivada”, diz.

Outra medida polêmica defendida por Terra em seu projeto de lei é a internação involuntária de dependentes químicos – e ele frisa a diferença a internação involuntária, pedida por familiares e médicos, da compulsória, pedida por um juiz. A medida é criticada por defensores de políticas de redução de danos em tratamentos para viciados e por antiproibicionistas, que veem uma violação da liberdade individual na medida. “O conceito de liberdade é um conceito filosófico. E a liberdade de um acaba quando começa a do outro. Se a pessoa vivesse numa ilha, ela poderia poder fazer o que quiser. Mas que liberdade é essa, que faz a pessoa ficar na rua, comendo resto de lixo? Que outra pessoa precisa trabalhar a mais para sustenta-lo?”, rebate Terra.

O deputado repudia as críticas à internação proposta, que prevê uma “desintoxicação de 30 a 45 dias”, em ambiente hospitalar, para trazer sobriedade ao usuário que então escolheria se tratar ou não. “Não existe livre arbítrio para o viciado. Eles (os críticos à internação) desconhecem o funcionamento do cérebro humano, de como uma dependência se instala, como é a doença no cérebro humano. A pessoa não tem controle. Há uma alteração profunda do cérebro, as pessoas não tem controle do que fazem, há uma dificuldade enorme.”

Maria Lúcia é uma das críticas de políticas de internação sem autorização do paciente. “Tratamentos têm de ser voluntários. Em uma democracia, ninguém pode ser obrigado a se submeter a qualquer tratamento médico para deixar um hábito que só faz mal a si próprio. Ninguém pode ser obrigado a supostamente se ‘curar’.” Ela diz que tratamentos obrigatórios são ineficazes e violentos, “violadores de direitos fundamentais”. “Como apontado pelo relator especial sobre tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes junto ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, a suposta necessidade médica de internação constitui obstáculo à proteção contra abusos em estabelecimentos sanitários e/ou em centros ditos de reabilitação. ‘Tratamentos’ compulsórios não passam de penas mal disfarçadas ilegitimamente impostas.”

Delmato, do DAR, chama a proposta de endurecer a lei antidrogas de Terra de “obscurantista e alinhado ao que há de mais atrasado”, e que só aumentará a segregação social e racial no País. “Esse projeto (PL 37/2013) surge dentro de um contexto de avanço dos debates antiproibicionistas no Brasil e no mundo. Parece uma reação de setores que estão vendo seu quinhão ameaçado – afinal, se por um lado a política de drogas é um fracasso, já que não coíbe o uso e ainda traz diversos efeitos negativos, por outro ela é um enorme sucesso para os poucos que ganham muito com ela, a começar por diversos políticos.”

Via IG

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