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No Brasil, mesmo que o usuário de maconha não seja preso, comete um crime. No Uruguai, a compra, a venda (pelo governo) e o uso acabam de ser liberados, com regras

Com a decisão histórica do Uruguai de legalizar e regulamentar a compra, venda e consumo de maconha no país, o assunto da legalização das drogas volta ao centro do debate também no Brasil.

Segundo dados do Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad) de 2012, feito pela Unifesp, 7% da população adulta brasileira já experimentou maconha. São 8 milhões de pessoas – mais que o dobro de toda a população do Uruguai.

Embora a causa já tenha ganhado defesas de nomes de peso, como a do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, 75% do brasileiros são contra a legalização da maconha.

A legislação, no entanto, já aborda a questão de uma forma mais permissiva em relação ao usuário desde a Lei 11.343, de 2006. Ainda assim, o uso é considerado crime, embora não passível de prisão.

A lei em vigor determina que o crime de porte de substância entorpecente para uso próprio não impõe mais pena de detenção ou reclusão. Neste caso, as sanções tem cunho sócio-educativo. Já para quem é enquadrado como traficante, a pena é mais dura e varia de 5 a 15 anos.

O problema, segundo Rafael Custódio, coordenador do programa de justiça da ONG Conectas, está justamente nessa diferenciação, a cargo de quem faz o flagrante.

“A lei de 2006 é muito ambígua e elevou muito o número de prisões por tráfico de drogas”, afirma Custódio.

Veja, a seguir, como na prática diferenciam-se o Brasil hoje e o Uruguai, quando tudo lá estiver funcionando de acordo com nova legislação.

1) Consumo em casa ou na rua

Brasil: embora muitos não saibam, a lei ainda hoje proíbe o consumo de maconha em todos os lugares, mesmo os privados. Na prática, há uma tentativa de dissociar o usuário do traficante e não incomodar o primeiro. O uso em lugares públicos muitas vezes ocorre sem interferência policial. Para as forças de segurança, levar um usuário até a delegacia para dar início ao processo de investigação pode ser trabalho de mais para resultado de menos. Resumindo, a repressão ao uso é tímida, embora tenha o amparo da lei.

Uruguai: com o consumo liberado, os cigarros de maconha passam a seguir as mesmas regras dos cigarros tradicionais em relação aos locais onde pode ser fumado. Em ambientes fechados não vale, por exemplo. Nas ruas, sim.

2) Plantar

Brasil: quem for pego plantando maconha – mesmo que seja um pé no quintal de casa para consumo próprio – é acusado de tráfico de drogas. Se condenado, pena varia de 5 a 15 anos.

Uruguai: a nova lei autoriza o cultivo de até 40 hectares de marijuana para a indústria e para pesquisas científicas. Em casa, pode-se plantar até 6 pés da planta.

3) Comprar e vender

Brasil: o tráfico de drogas é o crime que mais causa prisões no Brasil. Um em cada 4 detentos está na penitenciária por isso. A compra ou venda é proibida e a pena varia de 5 a 15 anos de prisão.

Uruguai: para ter direito a comprar maconha é preciso ser residente do país, ter mais de 18 anos e se registrar. Cada pessoa pode comprar até 40 gramas por mês em farmácias, que são os únicos locais autorizados a vender. A revenda por indivíduos é proibida assim como a compra por turistas e estrangeiros.

4) Punição

Brasil: apesar do consumo de maconha não dar cadeia, a lei ainda o tipifica como crime. A pena, no entanto, é socio-educativa. O usuário flagrado com a droga é levado pra cadeia onde precisa assinar um termo circunstanciado e depois passa a responder na justiça pelo crime.

Uruguai: quem plantar, armazenar ou comercializar ilegalmente a droga – ou seja, fora dos limites e das condições decididas pela lei -poderá ser condenado de 20 meses a 10 anos de prisão.

Via Exame

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