Se para uns é uma solução indiscutível e eficaz, para tantos outros o peso dessa medida pode acabar sendo um boicote aos futuros planos, sonhos e ambições. Entenda melhor o que significa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e o peso que a legalização da maconha e a luta pelo fim da guerra às drogas tem nessa discussão com o artigo escrito pelo advogado e Secretário-Geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, o Dr. André Barros, para o Smkbd

 

Estamos presenciando uma grande campanha pela redução da maioridade penal. A mídia vem fazendo campanha escancarada para que adolescentes sejam presos a partir de 16 anos de idade. Usam crimes violentos com morte para realizar seu populismo penal, como se esses atos infracionais estivessem entre as maiores causas de privação da liberdade de adolescentes. Buscam soluções imediatas para questões que não são imediatas. Ainda mais, num país com poucos milhares de ricos demais e muito milhões de pobres demais. É público e notório que a redução da maioridade não vai solucionar essa violentíssima e brutal desigualdade social e regional, todas as pessoas sabem muito bem disso.

A maioria dos casos de privação da liberdade nesses chamados “centros socioeducacionais de internação”, vinculados à Secretaria de Estado de Educação, acontece em razão do tráfico de maconha. Para escrever esse texto, não consultei dados estatísticos, apenas conversei com colegas que atuam nessa área que confirmaram essa trágica realidade.

Aí é que mora o grande perigo. Como a Lei 11343/2006 acabou com a pena privativa de liberdade para consumidores de todas as substâncias tornadas ilícitas e para quem planta pequena quantidade para uso próprio, por vingança, os aplicadores da lei vêm tirando a liberdade de usuários e plantadores, prendendo e condenando por tráfico. Esse crime tem 18 verbos, é um verdadeiro coringa inconstitucional e qualquer um pode cair nessa arapuca.

Trata-se de um movimento para aumentar o número de presos. A minoria dos casos de homicídios vira regra nas campanhas publicitárias para induzir a opinião pública a erro. A grande maioria dos adolescentes privados de sua liberdade é por tráfico desarmado de pequena quantidade de maconha. É isso que vai acontecer se a maioridade penal for reduzida para 16 anos. É um plano de privatização das cadeias, onde os investimentos serão garantidos com essa clientela de maconheiras e maconheiros, que serão presos como traficantes.

Antigamente, a primeira pena era de 5 anos e 4 meses para assalto a mão armada. Hoje, a grande maioria sofre pela primeira vez a pena de 5 e 10 meses para o tráfico de drogas desarmado e com pequena quantidade. Pobres, jovens e negros são os clientes desse sistema penal punitivo. Uma verdadeira fábrica de marginalização. Quando completam dezoito anos de idade sofrem essas altas penas de privação da liberdade na primeira vez e acabam com suas vidas. Já com poucas chances, sem o mínimo de estudo, depois de passar longos períodos presos no regime fechado, jovens negros e pobres são jogados ainda mais na marginalização.

Assisti em Japeri, a uma cena em que cinco jovens saíam correndo descalços, sem dinheiro ou passagem, de short e camisa da Secretaria de Administração Penitenciária, já de noite. Eles saem apavorados, depois de seus alvarás de soltura cumpridos, pois ainda dizem para eles que a região é de milícia e que eles podem ser assassinados. O sistema pede para que eles assaltem alguém ao menos para arrumar o da passagem.

Todas e todos sabem que a redução da maioridade penal será apenas para prender os filhos dos pobres. Setores de classe média e ricos defendem irracionalmente esta posição porque sabem que dificilmente seus filhos irão parar naqueles infernos. Mas não fiquem tão certos assim, pois em relação à maconha, o sistema algumas vezes trata da mesma forma, pois a erva da paz carrega muitos estigmas, inclusive um preconceito antigo de que era droga de pobre. Muito cuidado com sua posição, pois o tiro pode sair pela culatra com sua próprias crias.

  • lucas henrique

    alcool e cigarro sao mais prejudiial a saude do que a cannabis que salva vidas entao regulamente