Votação de mudanças na Lei Antidrogas não tem prazo para ocorrer

A pedido do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) concordou em adiar, por prazo indeterminado, a votação do projeto de lei da Câmara (PLC 37/2013) que promove ampla alteração no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

Três fatores motivaram a solicitação do relator. Um dos mais relevantes foi a manifestação de dez mil internautas em favor de audiência pública sobre as novas mudanças na Lei nº 11.343/2006. A matéria só seria votada pela CCJ após a realização deste debate, ainda sem data marcada para ocorrer.

“Notadamente, veja: eu não esperava, mas já há um documento assinado por 10 mil pessoas, pedindo uma audiência pública. Foram 10 mil pessoas, em três dias! Em três dias! Pediram uma audiência pública para discutir a validade ou não, a constitucionalidade ou não do art. 28 da Lei 11.343/2006, a lei que trata sobre drogas” – Sen. Antonio Carlos Valadares ao relatar surpreso sobre a campanha, recém encerrada no e-cidadania, para a descriminalização das drogas.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, membro da Comissão Global de Políticas sobre Drogas, integrada por sete ex-presidentes da República de diferentes países e líderes mundiais, sugeriu a imediata revisão das medidas em três pontos específicos: distinção entre usuários e traficantes, descriminalização do uso de drogas e comunidades terapêuticas. Paralelamente, o Conselho Federal de Psicologia também encaminhou ao relator mais de 20 sugestões de mudanças no projeto.

FHC propôs a estimativa de uma quantidade de droga correspondente a dez dias de consumo – o dobro do recomendado no relatório de Valadares – como critério para distinção entre usuário e traficante. Na sua avaliação, o parâmetro de cinco dias pode gerar efeito contrário ao esperado, havendo o risco de dependentes graves serem enquadrados como traficantes.

Fernando Henrique se mostrou preocupado com a possibilidade de reconhecimento das comunidades terapêuticas como instâncias de avaliação prévia para acolhimento de dependentes químicos. O relator do projeto explicou que essa questão já foi contornada pelo substitutivo, que procurou deixar claro que estas comunidades não se caracterizam como unidades de saúde e devem se sujeitar às normas de segurança sanitária estabelecidas pelos Sistemas Único de Saúde (SUS) e de Assistência Social (Suas).

Por fim, quanto à descriminalização do uso de drogas, o ex-presidente FHC considerou que o Brasil “vem ficando para trás” frente ao tratamento dado ao assunto por outros países.

Assim como já havia feito em seu relatório, Valadares fez questão de frisar, na reunião da CCJ desta quarta-feira (26), sua posição ainda contrária à descriminalização do consumo de entorpecentes.

“Ressaltamos que a previsão de uma referência objetiva baseada em uma pequena quantidade de droga não tem o condão de liberar o consumo ou o porte dessa quantidade reduzida (equivalente a cinco dias de consumo individual), o que se daria apenas mediante proposta de descriminalização de drogas, que não endossamos no substitutivo proposto”, observa o Valadares.

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Assista o atual e necessário pronunciamento do Senador Antônio Carlos Valadares, na sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Pressão “Osmaneira”

Quem não anda nada feliz pelos corredores do Senado, é o pai do infame projeto de exceção PLC 37/2013, o deputado federal Osmar Terra.

Ainda na sessão, o senador Valadares denunciou as críticas e reclamações públicas que vem sofrendo do deputado Osmar Terra, após confrontá-lo pelo Twitter esta semana e repudiar a ação do deputado, de ir de gabinete em gabinete para que não alterem uma vírgula do PLC 37.

“É a primeira vez! Eu já tive várias matérias lá na Câmara dos Deputados de minha autoria e nunca fui pressionar nenhum Deputado Federal, nenhum partido político para não mudar sequer uma vírgula de uma matéria de minha autoria. Isso é um desrespeito!” – Sen. Valadares

Para o senador é inconcebível receber do autor da matéria reclamações e críticas, da maneira injusta, como tem ocorrido.  “Nós estamos vivendo numa democracia, onde todos têm liberdade de agir, de atuar, de opinar. E eu não aceito pressão desse tipo. Eu aceito, sim, sugestões. Para sugestões, nós estamos abertos inclusive a ele próprio, mas não colocar no Twitter uma mentira”, complementou o senador Antonio Carlos Valadares.