Via Law Enforcement Against Prohibition – LEAP Brasil

O Brasil tem vivido, nesse mês de junho, intensas manifestações nas ruas que, a partir de protesto na cidade de São Paulo contra aumento no preço dos transportes, se desdobraram em diferentes reivindicações e se espalharam por diversas cidades de todo o país.

Enquanto as manifestações se desenvolviam preferencialmente nos centros das cidades, a repressão se fazia fundamentalmente com armas ditas de baixa letalidade (balas de borracha; bombas de gás lacrimogêneo), inclusive diante de episódios de destruição de bens públicos e privados.

Em episódio na cidade do Rio de Janeiro, em que policial foi filmado atirando para o alto com um rifle, comentarista da maior rede de televisão do país chegou a dizer que aquela não era arma própria para ser usada em uma manifestação, sendo sim, arma de guerra, que poderia ser usada em operações em favelas (tal comentário pode ser visto em //globotv.globo.com/rede-globo/rjtv-1a-edicao/t/edicoes/v/especialista-em-seguranca-publica-comenta-acao-de-policiais-durante-manifestacao/2640971/).

Essa admitida repressão com uso de armas pesadas nas favelas é efetivamente corriqueira, passivamente vista e muitas vezes aplaudida. Faz parte da guerra, a guerra cotidiana, a nociva e sanguinária “guerra às drogas” que, para efetivar a falida e danosa política de proibição às arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, se materializa no extermínio e na prisão dos sobreviventes “inimigos” personificados nos vendedores do varejo localizado naqueles apartados locais de moradias ou de quem quer que, pobre, não branco, marginalizado e desprovido de poder, a eles se assemelhe.

Com efeito, bastou que as manifestações chegassem à região das favelas da Maré, no Rio de Janeiro, para que as armas ditas de baixa letalidade fossem substituídas pelas armas expressamente letais. O pretexto? “Traficantes” – sempre eles – teriam se infiltrado na manifestação para fazer um “arrastão”. O resultado? Perseguição, ocupação por policiais do BOPE; Força Nacional de Segurança; veículos blindados; invasões de domicílios; tiroteios; nove ou treze mortos (as notícias dão números diferentes), dentre os quais um policial (ver, dentre diversas outras notícias://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2013/06/policia-civil-admite-que-inocentes-morreram-em-confronto-na-mare-rj.html).

Na cotidiana “guerra às drogas” nas favelas, em que as armas expressamente letais são vistas como apropriadas, aos moradores é atribuído o papel do “inimigo”: eles representam o “mal”, enquanto os policiais representariam o “bem”, numa guerra maniqueísta, reducionista, pela qual nenhum dos “combatentes” de qualquer dos lados é efetivamente responsável.

O Brasil é um dos tantos signatários das convenções proibicionistas da ONU, mas também é signatário das declarações internacionais de direitos humanos. Estas são sistematicamente violadas para cumprimento das outras.

Nem os moradores das favelas, cumprindo seu papel de “inimigo”, nem os policiais, treinados para ser uma espécie de “exterminadores do futuro”, sabem quem foram os redatores desses tratados pelos quais eles derramam seu sangue, deixam seus filhos órfãos e esposas viúvas. Sequer têm como dimensionar que seu sangue é um preço político. Tampouco sabem a quem interessa manter essa guerra.

É lamentável que policiais sejam orientados a matar. É lamentável que locais de moradia sejam transformados em campos de guerra. É lamentável que se insista em uma política evidentemente fracassada e obviamente incapaz de cumprir seu objetivo declarado de reduzir a circulação de arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, uma política que enxuga gelo a preço de sangue. Mas o sangue é barato. Sangue do praça, do policial colocado na linha de frente. Sangue de trabalhador, sangue de gente sem poder de pressão política, sangue de pobre, de preto, de favelado. Gente que veste compulsoriamente a camisa de uma guerra imposta e não questionada.

É mais do que tempo de se negar a pagar esse preço. É mais do que tempo de perceber que todos os clamores pela efetivação dos direitos humanos serão em vão enquanto não se puser fim à maior fonte de sua sistemática violação – a cotidiana “guerra às drogas”. É mais do que tempo de clamar, em alto e bom som, pelo fim da falida, nociva e sanguinária proibição; é mais do que tempo de clamar, em alto e bom som, pela legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.

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Foto: Agência EFE
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