Visando garantir o direito à saúde de diversos brasileiros, que sofrem de alguma doença e dependem da maconha para o tratamento, o MPF/DF ajuizou ação civil contra a União e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para permitir o uso medicinal e científico da cannabis no Brasil. Ação civil foi proposta nesta terça-feira, 9 de dezembro, e será julgada pela Justiça Federal em Brasília.

A Ação civil pública, que deverá ser julgada nos próximos dias pela Justiça, prevê entre seus pedidos, a exclusão do THC (Tetraidrocanabinol) da Lista F2 (lista das substâncias de uso proscrito no Brasil) para lista das substâncias psicotrópicas sujeita a prescrição, que permita qualquer brasileiro importar produtos ou medicamentos derivados da cannabis, a importação de sementes para cultivo medicinal próprio, autorização para cultivo, colheita e produção com fins exclusivamente medicinais, mediante receita médica, priorizando as pessoas que já necessitam do medicamento, bem como a obrigação do Poder Executivo e ANVISA de criarem, no prazo de 120 dias, a Agência da Cannabis, com a supervisão da criação e funcionamento de pequenos grupos de cultivadores.

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) ajuizou ação civil contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para permitir o uso medicinal e científico da cannabis no Brasil. A medida foi proposta nesta terça-feira, 9 de dezembro, à Justiça Federal do DF. O objetivo é assegurar o direito à saúde de diversos brasileiros que sofrem de doenças graves, incapacitantes e degenerativas, cujos sintomas, em muitos casos, podem ser aliviados apenas com o uso de substâncias derivadas da planta.

A ação partiu de procedimento preparatório instaurado no MPF/DF para apurar a omissão da Anvisa na regulamentação do emprego medicinal dos canabinoides, substâncias extraídas das espécies da cannabis, especialmente para o tratamento de patologias que não respondem ao tratamento feito com os medicamentos convencionais disponíveis atualmente no mercado. A investigação teve início após a repercussão do caso da menina Anny Fischer, moradora do Distrito Federal de cinco anos de idade (também contado no documentário “Ilegal”), que foi a primeira a obter autorização judicial para importar o “óleo de CBD”, produto extraído da planta, comprovadamente capaz de cessar as dezenas de crises convulsivas diárias que a acometiam em razão da Síndrome de CDKL5.

Autores da ação, os procuradores da República Luciana Loureiro, Anselmo Henrique Lopes e Ana Carolina Roman afirmam que “tradicionalmente, a discussão de qualquer tema que envolva a cannabis – em nosso país e em grande parte do mundo ocidental – atrai resistências e bloqueios, não raramente decorrentes de ausência de conhecimento aprofundado sobre o tema, sobretudo informações de caráter científico”.

Luciana Loureiro acrescenta ainda que “é preciso desmistificar o tema do uso medicinal da cannabis para analisar a questão com base nas evidências científicas existentes, sem prejulgamentos não fundamentados”.

E, para o MPF, há evidências científicas de que a cannabis possui um vasto potencial terapêutico, podendo ser utilizada com sucesso para tratamento de doenças gravíssimas, incapacitantes, degenerativas, incuráveis e fatais, como as epilepsias refratárias (como a de Anny Fischer), dores crônicas ou neuropáticas, mal de Parkinson, esclerose múltipla, mal de Alzheimer, para diminuição dos efeitos colaterais decorrentes de quimioterapia e de tratamento de Aids e hepatite C etc.

Uso controlado – A planta, o medicamento ou produto adequados para cada paciente deverão ser objeto de criteriosa avaliação e decisão do médico responsável e receitados de forma restrita, como ocorre com a morfina ou outros remédios. A utilização da cannabis será rigorosamente controlada e as autoridades competentes continuarão punindo quaisquer desvios que venham a ocorrer, considerando que o uso recreativo permanece ilícito.

Para o MPF/DF a prescrição médica deve ser detalhada, indicando, entre outras coisas, qual a concentração dos componentes da planta é a mais indicada para cada caso. O THC e o CBD, por exemplo, estão entre as diversas substâncias presentes na cannabis que podem ser utilizadas no tratamento medicinal – o primeiro causa efeitos psicotrópicos e o segundo, não.

Base científica – Na ação, o MPF cita estudos que estabelecem que, para os casos de crianças que sofrem de epilepsia gravíssima e de difícil controle, extratos da planta com altos níveis de CBD e baixos níveis de THC têm sido os mais efetivos (e já são utilizados por centenas de pacientes, mediante autorização judicial ou da própria Anvisa). Já para os casos de controle da dor ou de efeitos colaterais da quimioterapia, é preciso usar a planta ou seus extratos com doses maiores de THC, ou mesmo o THC sintético, comercializado há décadas em países como EUA, Canadá, Dinamarca, Austrália, Reino Unido e México.

O uso da cannabis, sobretudo nos casos de doenças gravíssimas e incuráveis, para as quais a medicina atual não se mostrou eficaz, poderá garantir saúde e qualidade de vida a esses pacientes, superando eventuais riscos ou efeitos colaterais, defendem os membros do Ministério Público.

De acordo com o MPF, a ciência tem demonstrado que a cannabis não é mais tóxica ou perigosa do que dezenas de medicamentos hoje comercializados (dentre os quais os antiepiléticos, antidepressivos, remédios para controle de dor, como a morfina, e mesmo alguns anti-inflamatórios e antibióticos).

Além desses pedidos, o MPF também pretende que a União e a Anvisa iniciem estudos técnicos para avaliação de segurança e eficácia dos medicamentos e produtos já existentes no mercado internacional à base de canabinoides, bem como da cannabis in natura, a exemplo do que ocorre em países como o Canadá, EUA, Holanda e Israel.

Leia a íntegra da ação.

Processo 90670-16.2014.4.01.3400

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  • Roberto DeLucia

    THC , apenas tem apenas estudos experimentais sem comprovação científica do uso potencial terapêutico, mas tem efeitos adversos e potencial de dependência bem documentados. Os demais canabinoides, canabidinol (CBD) e dronabinol apresentam efeitos antiepilépticos e anti-eméticos, respectivamente que necessitam de estudos clínicos comparados para demonstrar suas eficácias terapêuticas.

    • Marcelo Dagort

      Iae o conhecedor falador, Cannabis cura câncer. A mídia que te aliena nunca irá informar. Boçal do caralho!

    • João Claudio Moro

      Roberto, o THC tem efeitos adversos e causa dependência? Acho que da para contar nos dedos os remédios que não causem. A questão é: quanto de dependência e de efeitos colaterais ele apresenta?

      Outra coisa, amigo, dronabinol, é THC puro, sintetizado. E não é por ser sintetizado que é mais seguro, muito pelo contrário nesse caso, o THC puro (sem CBD) sim tem potencial maior para efeitos colaterais, pois o CBD corta efeitos negativos do THC.

      A comprovação científica do uso terapêutico da canabis não acontece pois os estudos são caríssimos, e nenhuma mega-empresa vai financiar, pois não vai poder patentear a planta. O seu uso existe a milhares de anos, simplesmente, por que funciona, querendo a “big-pharma” ou não.

      Abraço.

  • Otávio Cesário

    Acredito que a maconha recreativa só será pauta de discussão daqui a muitos anos.

    • Marcelo

      Vamos fazer barulho para que não seja assim, 2014 a militância deu um bom exemplo com as ações no Senado.