EUA anunciam medidas que ajudam os bancos a ignorar a lei

O procurador-geral dos EUA Eric Holder, que chefia o Departamento de Justiça do país, anunciou, na quinta-feira (23/1), que o governo vai tomar medidas que permitirão à indústria da cannabis ter, finalmente, acesso aos bancos – “indústria da cannabis” é o eufemismo adotado para substituir a expressão “indústria da maconha” (ou “marijuana industry”).

Desde 2012, dois estados americanos – Washington e Colorado – legalizaram o cultivo, o comércio e o consumo da maconha, para uso recreativo. Desde 1975, 20 estados e o Distrito de Colúmbia descriminalizaram a droga para uso medicinal, cada um a seu tempo. Mas a lei federal continua criminalizando o cultivo, o comércio e a distribuição da maconha – como qualquer outra droga.

Assim, a “indústria”, apesar de atuar legalmente, continua a operar na clandestinidade em alguns setores, como o financeiro. As empresas podem abrir as portas em uma das ruas principais da cidade, mas não podem abrir contas em bancos, que temem violar a lei federal e ser punidos.

De acordo com a BusinessWeek e o New York Times, Holder não prometeu ações para mudar a lei federal, de 1970, que criminaliza a maconha como droga de Classe I . Nem vai dar sinal verde aos bancos para abrir contas, aceitar depósitos e prestar qualquer serviço à indústria da cannabis, oficialmente. Mas, vai anunciar regras e orientações oficiais, que facilitarão as operações.

Uma medida já adiantada: o Departamento de Justiça vai orientar os promotores a não dar prioridade a casos que envolvam os bancos que prestam serviços às empresas que operam legalmente o comércio da maconha. Uma orientação semelhante já foi dada aos promotores, em relação às próprias empresas que operam no mercado da maconha, nos estados em que a droga foi liberada.

Os já bem-sucedidos empresários da indústria da cannabis ainda operam apenas em dinheiro. Estocam milhares de dólares em cofres e só os movimentam em sacos de papel. Pagam seus funcionários em dinheiro e não transacionam com cartões de crédito. Todos, no negócio, se preocupam com assaltos. Os bancos anseiam por todo esse dinheiro, mas já foram ameaçados.

Uma ameaça veio da Associação dos Banqueiros de Washington, que distribuiu aos bancos um comunicado que diz, entre outras coisas: “As pessoas envolvidas nos negócios de cultivo, venda e distribuição de maconha e aqueles que conscientemente facilitam tais atividades estão violando a Lei de Substâncias Controladas [federal], independentemente das leis estaduais. (…) Tais pessoas estão sujeitas a processos penais. Leis estaduais ou locais não servem como defesa em execução criminal ou civil de lei federal (…)”.

Mesmo que os bancos confiem na promessa do Departamento da Justiça de não serem processados, ainda haverá um temor: lidar com os órgãos controladores do sistema financeiro e com a acusação de lavagem de dinheiro. O comunicado da Associação dos Banqueiros adverte: “Aqueles que se engajarem em transações envolvendo tais atividades também podem violar as leis federais sobre lavagem de dinheiro e outras leis financeiras federais”.

Via Consultor Jurídico