A lei sobre drogas em vigor no Brasil é a número 11343 de 23 de agosto de 2006. A mesma é muito criticada por não distinguir o traficante do usuário pela natureza e quantidade da substância apreendida, fazendo ainda uma distinção preconceituosa através de circunstâncias sociais e pessoais. Esta lei seria a causa principal de prenderam os pobres como traficantes e os ricos e a classe média como consumidores.

Não é só a lei de drogas que condena em sua fragorosa maioria jovens, negros e pobres, mas todo o sistema penal na história do Brasil, pelo biopoder punitivo de raízes monarquistas e escravocratas, muito presentes em nossas relações sociais até hoje.

Mas se engana quem acha que não pode ficar ainda pior. Surpreendentemente, em maio deste ano, foi aprovada pela Câmara dos Deputados Federais a redação final do relator do Projeto de Lei 7663/2010, em regime de urgência. Um verdadeiro retrocesso, o projeto busca trazer outra forma de internação asilar. O novo depósito de gente vai se chamar “comunidade terapêutica acolhedora”.

O problema é que o projeto original era tão fascista que chegava a ressuscitar o SNI, sigla que está para a história do Brasil assim como a SS está para a Alemanha. Agora, fazer qualquer comparação é um perigo, pois podem vir com o argumento de que é melhor “perder os anéis do que os dedos”. Temos que denunciar o Projeto de Lei da Câmara nº 37/2013, que está no Senado, que é o mesmo PL 7663/2010 encaminhado pela Câmara dos Deputados, por ofício, depois da aprovação de sua redação final em regime de urgência. Este é o projeto das novas formas asilares de internações compulsórias nas comunidades terapêuticas acolhedoras. Assistam ao filme “Bicho de Sete Cabeças” para entender que “maconheiros e drogados” podem voltar a ser depositados nesses lugares.