A lei sobre drogas em vigor no Brasil é a número 11343 de 23 de agosto de 2006. A mesma é muito criticada por não distinguir o traficante do usuário pela natureza e quantidade da substância apreendida, fazendo ainda uma distinção preconceituosa através de circunstâncias sociais e pessoais. Esta lei seria a causa principal de prenderam os pobres como traficantes e os ricos e a classe média como consumidores.

Não é só a lei de drogas que condena em sua fragorosa maioria jovens, negros e pobres, mas todo o sistema penal na história do Brasil, pelo biopoder punitivo de raízes monarquistas e escravocratas, muito presentes em nossas relações sociais até hoje.

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Mas se engana quem acha que não pode ficar ainda pior. Surpreendentemente, em maio deste ano, foi aprovada pela Câmara dos Deputados Federais a redação final do relator do Projeto de Lei 7663/2010, em regime de urgência. Um verdadeiro retrocesso, o projeto busca trazer outra forma de internação asilar. O novo depósito de gente vai se chamar “comunidade terapêutica acolhedora”.

O problema é que o projeto original era tão fascista que chegava a ressuscitar o SNI, sigla que está para a história do Brasil assim como a SS está para a Alemanha. Agora, fazer qualquer comparação é um perigo, pois podem vir com o argumento de que é melhor “perder os anéis do que os dedos”. Temos que denunciar o Projeto de Lei da Câmara nº 37/2013, que está no Senado, que é o mesmo PL 7663/2010 encaminhado pela Câmara dos Deputados, por ofício, depois da aprovação de sua redação final em regime de urgência. Este é o projeto das novas formas asilares de internações compulsórias nas comunidades terapêuticas acolhedoras. Assistam ao filme “Bicho de Sete Cabeças” para entender que “maconheiros e drogados” podem voltar a ser depositados nesses lugares.

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