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André Barros* (candidato a deputado estadual pelo PSOL-RJ, advogado da marcha da maconha e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ) aborda a armadilha que é a proposta de lei de exceção, que autoriza internações e penas altíssimas de prisões, para tirar a liberdade de ainda mais jovens, negros e pobres. O referido projeto, em tramitação no Senado, dá mais poder punitivo a essa fábrica de marginalização que é o nosso sistema penal, constituído pela polícia, Ministério Público e o Poder Judiciário.

Numa democracia, teoricamente, as leis são criadas para restringir o perigoso poder punitivo das agências do Estado. Por alterar profundamente a lei de drogas, a 11343/2006, o Projeto de Lei da Câmara nº 37 é uma armadilha. Trata-se de uma proposta de lei de exceção, que autoriza internações e penas altíssimas de prisões, para tirar a liberdade de ainda mais jovens, negros e pobres. O referido projeto, em tramitação no Senado, dá mais poder punitivo a essa fábrica de marginalização que é o nosso sistema penal, constituído pela polícia, Ministério Público e o Poder Judiciário.

Visando buscar apoio entre os que defendem a legalização da maconha e de outras substâncias tornadas ilícitas, o texto do projeto é uma armadilha, pois parece diferenciar o consumidor do traficante, quando apenas define o primeiro como quem estiver portando “quantidade equivalente a cinco dias de consumo”. Embora seja aparentemente libertário, trata-se de uma armadilha, as pessoas que tiverem quantidade minimamente superior serão presas como traficantes de imediato. Além disso, a definição do que vem a ser esta irrisória quantidade de cinco dias de consumo será estabelecida e regulamentada pelo Estado.

Para ganhar apoio de parte da sociedade em razão dos evidentes benefícios medicinais da maconha, o projeto permite a importação de derivados e produtos da Cannabis para uso medicinal, porém, apenas como parte do tratamento de doenças graves. Nestes casos, é exigida a “apresentação de receita médica e autorização de órgão federal de saúde competente ou outro órgão ou entidade pública autorizado na forma do regulamento”. Portanto, além de tímida, a medida é inócua, pois são exatamente estas autorizações de órgãos governamentais que impedem o uso medicinal da maconha. Então, o paciente com doença grave necessita da autorização de uma burocracia corrupta e nojenta para salvar a sua vida? Isso é de uma ignorância e uma crueldade absurdas. E, pior, esta é uma política de mercado, que se utiliza da ilegalidade, para monopolizar a produção e distribuição de remédios que poderiam ser plantados. Por que plantar maconha em sua própria casa ou apartamento é proibido? A quem interessa tudo isso? Obviamente, à indústria farmacêutica e aos verdadeiros traficantes de maconha. Esses, sim, distribuem toneladas e acumulam bilhões em bancos e outras máquinas de lavar dinheiro.

Mas a maior farsa desse projeto monstruoso são as Comunidades Terapêuticas Acolhedoras. Elas representam a volta de manicômios com outra roupagem. Querem legalizar a internação dos pobres usuários de drogas, classificados na lei como “em condição de vulnerabilidade social”. Tudo isso financiado por deduções de impostos sobre a renda de valores correspondentes às doações diretamente efetuadas, bem como recursos orçamentários da União, Estados e Municípios. Numa fracassada e repressiva política terapêutica da abstenção.

Para finalizar, a aplicação concomitante do referido com a lei das organizações criminosas, a pena aplicada por tráfico pode chegar a 28 anos de prisão. Assim, vão acabar com a vida de inúmeros jovens, negros e pobres, com 18 a 20 anos de idade com essas penas altíssimas. Contra os verdadeiros traficantes, donos de aviões e aeroportos particulares, encontrados com meia tonelada de pasta básica de cocaína, nada acontece. Esse projeto monstruoso precisa ser denunciado e destruído por todos nós que lutamos pela liberdade.

*André Barros é candidato a deputado estadual, nº 50420, advogado da Marcha da Maconha, mestre em ciências penais, membro licenciado da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ e do Instituto dos Advogados Brasileiros

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