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Alterar a legislação pode parecer a melhor solução, mas isso só será eficaz se vier acompanhado da compreensão dos aplicadores da lei (juízes, desembargadores e ministros), algo que não vem acontecendo e acaba condenando consumidores e plantadores como traficantes. Entenda mais no texto do Dr. André Barros, advogado da Marcha da Maconha.

Muitos pensam que o mais importante é a mudança da legislação, mas não lembram dos aplicadores da lei, que são juízes, desembargadores e ministros. A Lei 11.343/2006 acabou com a pena de prisão para plantadores de maconha e consumidores de todas as substâncias ilícitas. Mas, por vingança, aplicadores da lei vêm colocando consumidores e plantadores como traficantes.

O processo criminal busca restaurar os fatos através de provas, mas não é isso que vem acontecendo em nosso país. Primeiro, constroem fatos em torno de preconceitos e moralismo barato, depois, buscam provas para fatos anteriormente criados, numa verdadeira inversão da função das provas.

Inventam organizações criminosas de vendedores e plantadores de maconha. Com buscas e apreensões, ao encontrarem algumas plantas, dizem que a prova da existência do crime de tráfico está demonstrada. Assim, quase todos vão à cadeia.

Remover cabeças ultrapassadas ou formadas nessa sociedade de produção de preconceitos é tarefa hercúlea, quase impossível. Defender plantadores de maconha, ainda mais nesse contexto estabelecido, é missão inglória.

Cabe aqui, entre parênteses: uma pessoas primária, de bons antecedentes, com identidade civil, residência fixa e renda comprovada, em regra, deveria responder a um processo em liberdade, mas isso é quase impossível quando a questão envolve maconha.

O princípio da inocência é basilar para os aplicadores da lei, pois uma pessoa primária não pode ser considerada culpada, sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O suposto autor do crime deveria em regra ser processado em liberdade. No entanto, quando a questão envolve maconha, essa regra é invertida e a presunção é de culpa.

Segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal, uma pessoa só deve responder a um processo presa, durante o mesmo, se estiver provado algum fato que demonstre estar coagindo alguma testemunha, violando assim a prova e atrapalhando a instrução do processo. Quando, por exemplo, existem provas de que comprou alguma passagem para fugir, atacando a aplicação da lei penal, ou quando sua conduta puder gerar algum conflito que ameace a instabilidade institucional e, assim, a garantia da ordem pública.

Sem tais fatos empiricamente demonstrados, ninguém deve responder a um processo preso, muito menos se for primário e de bons antecedentes. Todas essas regras e fatos vêm sendo desrespeitados, geralmente quando se trata de tráfico de drogas.

Como a polícia, promotores e juízes vêm tipificando usuários e plantadores de maconha como traficantes, vejam o perigo em tais situações.

Foto de Capa: RRocha | SmokeBud

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