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Em mais uma iniciativa popular com 10 mil apoiadores, a sugestão de proposta de Audiência Pública pela descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e o reconhecimento da inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei 11.343/2006 foi protocolada no Senado Federal.

A sugestão de proposta de Audiência Pública pela descriminalização foi protocolada no Senado, como SUG Nº 10/2014

Clique no link e se cadastre para acompanhar, por e-mail, a tramitação: https://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=116786

A petição em que propõem a Audiência Pública argumenta que a “lei de drogas criminaliza conduta que não extravasa a vida privada do cidadão” e que o “Art. 28 da lei fere o inciso X do Art. V da Constituição Federal, que garante como invioláveis a intimidade e a vida privada. Portanto, “se o cidadão ofende tão somente bens jurídicos pessoais, não há crime”.

A proposta foi apresentada ao Senado através do Portal e-Cidadania, atingindo os 10 mil apoios necessários para que seja debatida pela CCJ, onde está tramitando o PLC 37/2013, que é a revisão da Lei de Drogas com tendência totalmente oposta ao que o resto do mundo está legislando sobre o tema.

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