Relatório da Comissão Global de Drogas e Democracia traz evidências do fracasso da guerra às drogas, suas consequências perversas, e pede que a Organização das Nações Unidas reveja sua posição sobre a questão. Leia a cobertura do evento na íntegra.

Via MÍDIA NINJA

Lançamento de relatório da Comissão Global de Drogas e Democracia reuniu (09) 200 líderes políticos, intelectuais e especialistas de saúde pública e segurança em Nova Iorque. O documento propõe nova política para regulação do uso e produção de drogas.

O encontro marcou o lançamento do segundo relatório produzido pela Comissão Global de Drogas e Democracia, que propõe que sejam feitas mudanças profundas de paradigma na política global de drogas, dois anos antes da Sessão Especial das Nações Unidas Sobre Drogas em 2016 (UNGASS). O relatório “Sob controle: Caminhos para Políticas de Drogas que Funcionam  reflete a evolução do pensamento dos membros da Comissão que, além de reiterarem suas demandas pela descriminalização, alternativas ao encarceramento, e maior ênfase a abordagens que partam da saúde pública para lidar com a questão, agora também defendem a regulação legal para a produção e uso de diversas substâncias psicoativas.

O primeiro relatório da Comissão foi lançado em 2011, fortalecendo o debate no âmbito mundial sobre o tema. O relatório anunciava o momento no qual era necessário “quebrar o tabu”, discutir a questão abertamente, condenando a guerra às drogas e apontando para o total fracasso das atuais políticas globais de enfrentamento da questão por meio da abordagem proibicionista. O trabalho da Comissão tem colaborado desde então para criar condições de ampliação do debate público por meio de uma estratégia que envolve inúmeras figuras públicas respeitadas – como ex-presidentes de países de diferentes regiões do mundo -, para falar sobre a questão publicamente.

Entre os membros da Comissão presentes no evento em Nova Iorque nesta terça-feira estão os ex-presidentes do México (Ernesto Zedillo), Colômbia (César Gaviria), Suíça (Ruth Dreifuss), Portugal (Jorge Sampaio), além do ex-presidente do Brasil Fernando Henrique Cardoso.

Contabilizando os custos

Desde o início dos trabalhos da Comissão, há um consenso crescente de que os custos da guerra às drogas têm sido muito superiores aos males causados pelo uso – e mesmo pelo abuso – de tais substâncias. Produtores e traficantes de drogas prosperam nas regiões mais frágeis, muitas vezes já afetadas por conflitos e altos índices de pobreza, onde populações vulneráveis são facilmente exploradas. As estimativas de mortes violentas relacionadas ao comércio ilegal de drogas no México, desde que a guerra às drogas foi ampliada em 2006, somam mais de 60 mil, por exemplo.

Os conflitos vistos em Ferguson, após a execução de um jovem negro por um policial, é apenas um dos incidentes trágicos que ilustram as consequências das políticas repressivas. Desigualdades raciais relacionadas à guerra às drogas são observadas não só nas Américas, mas também em países como Reino Unido e Austrália, apontando para uma grave situação de criminalização da pobreza e de certos grupos étnicos em todo o mundo.

Corroendo direitos humanos, fomentando discriminação

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Foto Mídia Ninja

O segundo relatório, apresentado nesta terça em Nova Iorque, revela que a implementação das leis de drogas tem causado impactos perversos sobre as minorias. A militarização do policiamento em curso em muitos lugares do mundo está diretamente relacionada à guerra às drogas, e tem vitimado desproporcionalmente populações pobres e minorias étnicas. Nos EUA, os afro-americanos compõem 13% da população, embora correspondam a 33,6% das prisões por drogas e a 37% das pessoas mandadas às prisões estaduais por acusações relacionadas às drogas.

Em declaração de suporte ao novo relatório, Kofi Annan, ex-secretário geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e um dos principais articuladores da Comissão de Drogas do Oeste da África, destaca a importância de realizar uma mudança radical nas políticas de drogas atuais: “Precisamos de políticas de drogas que sejam informadas por evidências do que funciona, ao invés de continuar investindo em políticas que criminalizam o uso deixando de prover acesso a opções eficazes de prevenção e tratamento. Isso não só nos trouxe a um sistema prisional superlotado, mas também a problemas sociais e de saúde graves”.

Recentemente, o envolvimento de chefes de Estado em exercício, como os presidentes Juan Manuel Santos, da Colômbia, Otto Perez Molina, da Guatemala e José Mujica, do Uruguai, deu um impulso importante para o debate na América Latina, trazendo à tona os efeitos perversos das políticas atuais na região, que concentra as piores taxas de violência armada do mundo devido, em grande medida, à guerra às drogas. Em 2013, a Organização dos Estados Americanos, OEA, publicou um relatório a pedido dos chefes de Estado da Região, recomendando a legalização e da promoção de políticas alternativas de enfrentamento. No final do mesmo ano, o Uruguai tornou-se o primeiro país da América Latina à aprovar a regulação legal da produção, distribuição e consumo de maconha.

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O Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, entre a ex-Presidente da Suiça Ruth Dreifuss, e a ex-comissária da ONU para os Direito Humanos Louise Arbour. Foto: Anna Luiza Verani.

Ao ser questionado sobre a situação no Brasil, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso chamou atenção para a contradição entre a legislação e a prática no país: “Temos uma lei que descriminaliza a posse de pequenas quantidades, mas não resolve o problema, pois a imprecisão da lei faz com que pobres continuem sendo condenados e presos como traficantes”. O ex-presidente destacou ainda que, na prática, o uso de drogas é livre no mercado ilegal, e que o mito da possibilidade de um mundo sem drogas só atrapalha: “Apesar de legalmente termos feito progresso, a situação é muito ruim”.

Colocando a saúde e a vida das pessoas em primeiro lugar

A Comissão chama atenção para o fato de que a repressão punitiva às drogas, além de alimentar o crime, aumenta os riscos de saúde associados ao uso de drogas. A ex-presidente da Suíça, Ruth Dreifuss, destacou que a criminalização tem atrapalhado o tratamento e a prevenção: “Se você coloca ênfase na saúde pública, ao invés de repressão, você é obrigado a reconhecer que a proibição não funciona, e faz com que possamos ir além”. Atualmente na Rússia, por exemplo, mais de um terço das 1,8 milhão de pessoas que injetam drogas estão contaminadas com HIV.

Há duas semanas a Comissão também lançou um curta metragem de animação chamado Guerra ao Drugo, que busca sensibilizar o público mais amplo para as consequências perversas das políticas de guerra às drogas. O filme, dirigido pelo publicitário Marcelo Serpa, e que está disponível em Português, Inglês e Espanhol, alcançou quase 100 mil visualizações em uma semana de exibição online. O filme foi exibido ao final do evento, que reuniu cerca de 200 pessoas no auditório do Moma.

A ex-comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos Louise Arbour, também presente no evento em Nova Iorque esta manhã, destacou que a experiência de alguns países europeus em adotar políticas de redução de danos, com relação ao consumo de psicoativos, bem como a descriminalização do consumo e posse para uso pessoal, têm apresentado resultados positivos, melhorando a qualidade de vida e as condições de segurança das pessoas. Arbour ainda chamou atenção para o fato de que toda a cadeia de produção deve ser regulada, como forma de enfraquecer as organizações criminosas e assegurar padrões que protejam a vida e a saúde das pessoas.

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O ex-presidente da Colômbia responde à perguntas durante a conferência. Foto: Anna Luiza Verani.

Ao ser perguntado se a Comissão não teme enfrentar obstáculos às mudanças propostas nas Nações Unidas, o ex-presidente da Colômbia César Gavíria afirmou: “Precisamos estar atentos para o fato de que é possível mudar as políticas nacionais sem mudar a Convenção, mas esperamos que as Nações Unidas reavalie sua posição”.

“O que nós estamos fazendo é pedir que outras agências das Nações Unidas se pronunciem, tenham voz nesse debate, como por exemplo a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a ONU Mulheres. Muitas das agências tem a contribuir em como as políticas de drogas devem ser”. Dreifuss (Suíça) complementou a fala de Gavíria, afirmando que apesar de as chances de mudar a Convenção da ONU com relação à produção de drogas serem pequenas, defende que países arrisquem e deem esse passo, pois é necessário que possamos aprender como caminhar nessa direção.

Regulando o Mercado de Drogas: Conheça as principais recomendações do relatório:

– É preciso priorizar saúde e a segurança comunitária através de uma reorientação profunda das atuais políticas e recursos, saindo da repressão punitiva falida para intervenções sociais e na área da saúde comprovadas.

– Assegurar o acesso à medicamentos essenciais, especialmente medicamentos para dor feitos à partir do ópio.

– Parar imediatamente a criminalização de pessoas pelo uso ou posse de drogas, bem como parar de impor tratamento compulsório aqueles que tenham sido criminalizados por uso ou posse de entorpecentes.

– Investir em alternativas à prisão para participantes no tráfico de drogas não violentos, como plantadores, entregadores e outros envolvidos na produção, transporte e venda de drogas ilícitas.

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– Focar em reduzir o poder das organizações criminosas, bem como a violência e insegurança que resultam da competição, tanto entre tais redes como entre elas e o Estado.

– Permitir e incentivar experimentos em regulação de mercados atualmente ilícitos de drogas, começando – mas não limitando-se – pela cannabis, folha de coca e algumas substâncias psicoativas novas.

– Aproveitar a oportunidade da realização da UNGASS em 2016 para reformular o regime global da política de drogas.

Após o lançamento, os membros da Comissão seguiram para encontrar o Secretário Geral das Nações Unidas Ba Ki-Moom para discutir a questão.