Ninguém no Brasil pode interpretar que participar da Marcha da Maconha é praticar crime de apologia e, mesmo após decisão do STF, Marchas ainda sofrem com a repressão. Mas então o que fazer contra essa violência às Marchas? Confira abaixo no artigo escrito pelo advogado e Secretário-Geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, o Dr. André Barros, para o Smkbd

Quase todas as Marchas da Maconha já sofreram a repressão policial. Durante praticamente todo o trajeto dos eventos, ativistas e advogados ficam numa constante queda de braço com a polícia. Em Maceió, neste ano, a polícia agrediu violentamente os ativistas com prisões, gás lacrimogênio, bombas de efeito moral, balas de borracha e muita porrada. Uma das organizadoras e um advogado da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil de Alagoas foram parar num hospital gravemente feridos.

Primeiro, é preciso dizer que tais ações contra as Marchas da Maconha são crimes de abuso de autoridade. A Decisão do Supremo Tribunal Federal que legalizou a Marcha da Maconha tem força vinculante para todos os efeitos. A ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 187 do STF declarou e determinou que ninguém no Brasil pode interpretar que participar da Marcha da Maconha é praticar crime de apologia. A histórica Decisão é altamente legitimada pela Corte com o voto relator do decano Ministro Celso de Mello acompanhado por oito Ministras e Ministros, quorum de votação para matéria constitucional.

O que fazer contra essa violência à Marcha da Maconha? Pode ser apresentado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal uma petição, denominada reclamação ou representação, contra ato do Secretário de Segurança Pública do Estado que designou efetivo policial com a finalidade de reprimir e impedir o bom andamento do exercício do direito constitucional de manifestação. Especificamente em relação à Marcha da Maconha contra os atos que violaram as Decisões unânimes do Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 187 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4274. À petição com a narrativa dos fatos devem ser juntados vídeos, fotos e documentos, como ofícios protocolados, pedindo a responsabilização pela repressão e que sejam tomadas as medidas legais cabíveis para que tais fatos não ocorram nas próximas Marchas da Maconha.

Para finalizar, venho informar que liguei, na condição de Secretário-Geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, para o gabinete do Ministro Gilmar Mendes do STF, para saber quando o Recurso Extraordinário nº 635659 entrará em pauta. Este recurso deve descriminalizar o consumo de drogas ilícitas, quer dizer, por exemplo, que fumar maconha pode deixar de ser crime no Brasil. O gabinete informou que o Ministro deve levar seu voto no recurso para a pauta do dia 11 de junho de 2015.

Foto de Capa: Mídia Ninja | Flickr