Até 2006, a legislação sobre drogas (então a Lei nº 6.368/76) não diferenciava o plantio para uso pessoal de drogas do plantio para tráfico, o que gerava uma discussão entre os juristas: alguns achavam que o usuário-plantador deveria ter a mesma pena do traficante; outros, que deveria ter a mesma pena do usuário; outros, ainda, que o plantio para uso próprio nem sequer poderia ser enquadrado como crime. Comentário do defensor Daniel Nicory sobre o caso de Pedro Pedrada [//goo.gl/lS6mW].

A atual Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), com o objetivo de acabar com a dúvida sobre a questão, previu o plantio de espécies vegetais destinadas à preparação de drogas para uso pessoal como figura equiparada à posse de drogas para uso, justamente por reconhecer que tal comportamento, do usuário-plantador, não pode, de nenhuma forma, ser equiparado ao do traficante e, rigorosamente falando, representa um risco social, para o próprio usuário, menor do que a compra de drogas, pois não o expõe ao ambiente onde se pratica o tráfico.

Portanto, a conduta do usuário-plantador é até menos arriscada do que a do usuário-comprador. No entanto, a vagueza da Lei de Drogas não dá segurança ao usuário, quer plantador, quer comprador e, de acordo com a interpretação da polícia, de forma discricionária, pode acabar sendo enquadrado como traficante. Foi o que aconteceu com o Pedro Pedrada.

Cabe lembrar que o comportamento dele ainda é previsto em lei, no Brasil, como crime, mas, no momento, está em discussão, no Supremo Tribunal Federal, graças a um recurso interposto pela Defensoria Pública de São Paulo, e apoiado por várias entidades da sociedade civil, a constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, visto que as condutas de porte de drogas para uso pessoal, e de plantio de espécies vegetais destinadas à preparação de drogas para uso próprio, não causam danos a terceiros, somente ao próprio usuário, e, portanto, integram a esfera privada do sujeito, a sua intimidade, sem repercussão para a saúde pública, não podendo ser criminalizadas.

Tal passo será muito importante, mas, mesmo que o STF reconheça a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, pessoas como o Pedro Pedrada continuarão expostas a risco, visto que a lei continuará vaga. Uma alternativa possível é fazer como nos Estados Unidos, e definir um número máximo de plantas que o usuário pode ter em casa. Na Califórnia, a regra geral é de que o usuário não pode ter mais de seis plantas maduras ou doze plantas imaturas.

Essa solução protegerá o usuário de arbitrariedades e aumentará a segurança da aplicação da lei. Se, no entanto, ficar provado que o pequeno plantador vendeu drogas, ele responderá pelo tráfico propriamente dito, pela venda de drogas, mas não pelo mero plantio.

Além disso, o Pedro Pedrada sofreu duas lesões à sua identidade ao ingressar no sistema penal. O corte de cabelos e a raspagem de barba dos presos é um procedimento adotado sob o pretexto da segurança e da higiene dos cárceres, sendo que a forma adequada de manter a higiene desses lugares não é violando as opções pessoais e espirituais do sujeito (barba e cabelos compridos) e sim fornecendo produtos e instalações adequadas para a higiene pessoal. O corte de cabelos e barba é uma prática reiterada nas unidades prisionais de todo o país, e raramente questionada. No entanto, há, sem dúvida, uma lesão à personalidade, que se tenta justificar juridicamente em função do “bem comum” (higiene e segurança) sendo que, em geral, o próprio Estado, responsável por esse bem comum, não cumpre as suas próprias obrigações mais básicas (manter a lotação compatível com o local e fornecer produtos e instalações para a higiene pessoal). Se essas obrigações fossem cumpridas, não seria preciso submeter os presos a esse tipo de violação da identidade e da personalidade.

Por fim, a questão do uso ritualístico-religioso de drogas.

O Brasil é um Estado laico e respeita a liberdade religiosa, mas nenhuma liberdade é absoluta, e encontra certos limites justificáveis racionalmente pelo interesse comum. Por exemplo, uma religião que tenha o sacrifício humano como parte dos seus ritos terá, nesse particular, a sua liberdade restrita, em razão da proibição do homicídio, e de o valor da vida, nesse caso, ser considerado superior à liberdade. Questões mais controversas envolvem o sacrifício de animais e a liberdade religiosa, mas que não serão enfrentadas nesse comentário.

Quanto ao uso de drogas em liturgias, cabe lembrar que várias religiões, inclusive ocidentais, o fazem, como a Igreja Católica, com o uso do vinho como símbolo do “Sangue de Cristo”. Cabe lembrar ainda da União do Vegetal e do Santo Daime, religiões que empregam a erva Ayahuasca para fins religiosos.

Ao contrário do álcool, que também é liberado para fins recreativos, a Ayahuasca é tolerada pelo Conselho Nacional de Política sobre Drogas apenas para fins religiosos, em diversos documentos (resoluções, pareceres e relatórios), desencoraja a propaganda, a comercialização e a exploração turística da erva.

A maconha, entretanto, apesar de fazer parte da liturgia da religião Rastafari, não pode ser utilizada legalmente por seus membros, por constar da lista das substâncias proscritas no Brasil, publicada pela ANVISA. No entanto, seria perfeitamente possível a autorização, pelo Poder Executivo, do uso da Cannabis, para fins religiosos, com base no art. 2º da Lei nº 11.343/2006, com as mesmas restrições (proibição de comercialização, de propaganda, de exploração turística), restringindo o seu uso a comunidades de plantio coletivo para consumo religioso devidamente cadastradas, com sistemas de segurança na plantação, e outros dispositivos para evitar o comércio da droga, que continua proibido, enquanto a legislação não mudar.
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Fonte: Banco de Injustiças
//goo.gl/bI950

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