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A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu na última nesse mês que desacato a autoridade não contraria as leis internacionais de direitos humanos. Juntamos algumas informações úteis e também falamos com um advogado da REFORMA para você saber o que muda na argumentação da população.

Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu em seu parecer que “não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado –personificado em seus agentes– sobre o indivíduo”.

“A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela Constituição Federal de 88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos”, acrescentou.

Segundo o artigo 331 do Código Penal, é crime “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. A pena prevista é seis meses a dois anos de detenção ou multa.

Origem da decisão

A decisão tomada pelos ministros do STJ teve origem em um recurso especial da Defensoria Pública contra a condenação de um homem pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a mais de cinco anos de prisão por roubar uma garrafa de conhaque, desacatar policiais militares e resistir à prisão. Os ministros da Quarta Turma do STJ anularam a condenação por desacato.

Em seu relatório, o ministro Dantas afirmou que “a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário”.

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Por fim, o relator observou que a descriminalização da conduta não significa que qualquer pessoa tenha liberdade para agredir verbalmente agentes públicos.

“O afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público”.


Rapin Hood tá bem ligado no procedimento policial.

O que muda para os usuários?

Consultei o Dr. André Feiges, advogado e criminalista da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas para sabermos como pode mudar o nosso cotidiano e entender se de fato há um avanço;

Dr. Feiges, obrigado mais uma vez pela oportunidade.
Você acredita que com a mudança do STJ as abordagens (políticas, de usuários) vão ser mais “de boa”?

Embora a decisão do STJ seja muito bem recebida, ao reconhecer que o crime de desacato retira o direito democrático de crítica ao servidor público. Não penso que esta decisão decisão sozinha mude as rotinas e práticas policiais. Isto porque a polícia ainda poderá acusar pessoas de praticarem o desacato, conduzindo-as à delegacia. Somente em juízo, quando do julgamento de tal acusação é que a decisão do STJ poderá ser aplicada. Ainda assim, as más práticas policiais ainda poderão se valer de outros crimes de definição ambígua na legislação penal, como os de “desobediência” e “resistência”.
Caso o policial faça algum tipo de agressão ou seja intolerante essa mudança dá algum respaldo?

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A violência policial que não se enquadre em legítima defesa ou necessidade de contenção será sempre um abuso e, portanto, ilegal. E isto se refere a qualquer forma de violência, incluindo ofensas verbais, constrangimentos, agressões físicas etc. Sempre que estas situações ocorrerem é possível denunciar o abuso às Corregedorias e Ouvidorias, ao Ministério Público ou mesmo à Defensoria Pública. A dificuldade desta denúncia, entretanto, é a questão da prova, pois sem provas do abuso não é possível responsabilizar.

Em que casos se aplica a lei?
Para que o crime de desacato seja realmente superado pela democracia é necessário que o Supremo Tribunal Federal confirme a decisão do Superior Tribunal de Justiça, com a “redução de texto”. Isto quer dizer que o STF precisa ordenar que se retire o texto que define o desacato do Código Penal. Somente assim se retirará este poder excessivo que inibe a crítica democrática e cidadã ao servidor público.

Na pontinha…

Sobre o caso da foto…

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