O relatório da SUG 8 já está no ar!

No dia 18 de novembro, um dia histórico na luta pela regulamentação da maconha no Brasil, Cristovam entregou à Senadora Ana Rita o relatório sobre a SUG 8. A criação de uma subcomissão para continuidade do debate, e o que diz a sugestão de Projeto de Lei para regulação do uso medicinal, você confere a seguir. Uso ”in-natura” e cultivo pela sociedade civil podem ser autorizados.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), relator da sugestão de iniciativa popular que propõe a regulamentação do uso da maconha (SUG 8/2014), decidiu, após uma sequência de seis Audiências Públicas, que acabaram por se concentrar nos aspectos medicinais e recreativos, sugerir a criação de uma subcomissão para continuar o debate sobre o uso pessoal.

O relatório, segundo o senador, foi entregue em 18 de novembro à presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senadora Ana Rita (PT-ES).

Cristovam diz não ter se sentido seguro, no entanto, para apresentar o projeto sobre a regulamentação dos usos, medicinal e recreativo, da maconha. Apesar disso, informou ter encomendado à Consultoria Legislativa um projeto sobre o tema, encaminhado à comissão, para auxiliar no debate da regulamentação medicinal.

Entre 02 de junho e 13 de outubro, Cristovam presidiu seis audiências públicas que reunidas somam mais de 30 horas de debate, nas quais o senador ouviu 23 expositores, e das quais participaram 310 debatedores, dentre o público presente, que estima-se cerca de 1.500 pessoas e mais de 10.000 participações por telefone ou pela internet.

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Nos acalorados debates entre favoráveis e contrários à regulamentação do uso recreativo da maconha, o senador ouviu e analisou todas as manifestações do público, além dos especialistas à mesa, que por fim mostram que o debate sobre a Sugestão 8 ainda não se esgotou.

Para Cristovam, o mais importante de tudo e a conclusão mais clara é que o debate deve continuar e ser aprofundado até o ponto de produzir mecanismos legislativos adequados para que se apresentem a regulamentação para fins pessoais, medicinais e industrial, além de ressaltar que é um tema de significativa importância para a sociedade.

Por isso o senador recomenda, em seu relatório, ao conjunto da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa que, não se arquive a Sugestão 8 nem se pare o debate sobre a regulamentação do uso da maconha, que seja criada imediatamente uma subcomissão especial no âmbito da CDH para dar continuidade ao debate e que esta seja incumbida de apresentar as soluções legislativas para cada aspecto envolvido na SUG 8 e aos demais casos que surgiram no decorrer das audiências.

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No âmbito do uso medicinal, o senador pede urgência na elaboração de um Projeto de Lei do Senado, para autorizar médicos a realizar a prescrição de medicamentos derivados da maconha, tal como se autoriza no Canadá, Estados Unidos, Itália, Israel, Bélgica, Finlândia, Reino Unido, Holanda, Espanha, Romênia, Dinamarca, Suíça, Suécia, Eslovênia e França, para atender casos de doenças graves e raras e para situações críticas de dor crônica. Enquanto não registrado no Brasil, a importação do medicamento será em regime especial e célere, com distribuição gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para todos necessitados.

Complementando, Cristovam pede que todo o Senado Federal, especialmente a Comissão de Educação, se debruce sobre a elaboração de um amplo programa de educação para afastar os efeitos das publicidades e os jovens das drogas , e não apenas tentar afastas as drogas dos jovens com uso do polícia.

PROJETO DE LEI DO SENADO

Alguns pontos da Sugestão elaborada pela Consultoria Legislativa do Senado
Federal para auxiliar no debate da regulamentação medicinal, merecem destaques: 

  • O Projeto de Lei visa regulamentar o uso medicinal da maconha e os processos aplicados desde a sua produção até a entrega ao uso.  O texto engloba todas as espécies das plantas do gênero Cannabis e todas as substâncias e produtos derivados. O uso in natura da planta está compreendido com uso medicinal, no aspecto legal;
  • A produção de maconha será realizada pelo Poder Público, por pessoa jurídica de direito privado, mediante autorização da União. Ficará autorizado também, o cultivo de maconha pelo cidadão, exclusivamente para uso medicinal pessoal ou de familiar;
  • A aquisição da maconha para fins medicinais será vinculada à apresentação e retenção, pela farmácia ou drogaria, da prescrição emitida por um médico registrado no Conselho Regional de Medicina. Serão elaborados protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas que orientem os usos medicinais, além de serem implantados e mantidos cursos e treinamentos destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de profissionais de saúde, no âmbito do SUS;
  • A importação de medicamento derivado da maconha sem registro no País, para uso pessoal, terá processo e tramitação simplificada junto à autoridade sanitária, com distribuição gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para todos necessitados;
  • O Poder Público incentivará e fomentará a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico na área de medicamentos e outros recursos terapêuticos da maconha, tais como o financiamento e apoio técnico a pesquisas básicas e a estudos epidemiológicos, clínicos e terapêuticos; como a estruturação e manutenção de centros de referência, promoção da regionalização de pesquisas, implantação e manutenção de sistemas de informação, edição de artigos científicos, periódicos e a elaboração e difusão e educação direcionado para estabelecimentos de ensino, serviços de saúde e população em geral;
  • O não cumprimento da Lei, se aprovada, configurará infração sanitária, sujeitando o infrator ao processo e às penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 77, sem prejuízo de sanções de natureza civil ou penal aplicáveis.  Isso é, não mais caberá a pena de prisão para a produção, o registro, a prescrição, a dispensação, o cultivo, a comercialização e o uso da maconha para finalidades terapêuticas.

Se a comissão aprovar o relatório de Cristovam, uma subcomissão deve ser criada para analisar as proposições que julgar importantes sobre o tema.

Por fim, não imaginem que a guerra foi vencida, mas sim uma batalha, um passo a mais na história da legalização da maconha no Brasil que avançou significativamente no ano de 2014. Tendo em vista o parecer favorável de Cristovam, no relatório da SUG 8, sobre a regulamentação do uso medicinal da maconha sob a forma do canabidiol (e outros compostos como THC), fármacos e na forma in-natura da planta, solicitando inclusive, em um curto prazo, que se estudem as decisões tomadas em outros países para autorizar uma forma que se possa adotar no Brasil para a produção própria da maconha para fins medicinais, inclusive na forma in natura.

Muitos vão enxergar como uma mudança pequena, quase ínfima, mas no aspecto nacional o que pouco era debatido e exigido pelas Manifestações de ruas – as Marchas da Maconha, saiu de baixo do tapete e ganhou o cenário da política brasileira.  Uma luta que sempre esteve junto ao lema do ativismo nacional, lado a lado a uma regulação em todos os aspectos, indo do uso pessoal, industrial, medicinal e religioso hoje ganha um amplo cenário para debate na sociedade. Claro, o objetivo de uma regulação total visando, além da saúde dos que necessitam para o uso médico (que serão os principais beneficiados para este projeto de lei voltado para o medicinal), a não vitimização, criminalização e condenação do cidadão – principalmente o jovem negro e morador das periferias, ainda não foi alcançado. O debate se estenderá tanto na parte recreativa quanto na medicinal e temos por obrigação não deixar o assunto cair em esquecimento ou passar despercebido.

É uma pequena, porém significante, vitória de todos!

Acesse o relatório completo e leia atentamente: Clique AQUI! 

Aperte, confira e apoie: //reguleamaconha.com

Confira abaixo a explicação do Senador Cristovam Buarque sobre os passos da SUG 8

  • Livino Jnior

    Pra um país hipócrita como o nosso isso e um grande passo pra todos os maconheiros do Brasil…

  • Jandson Sts Souza Kamikaz

    Parabéns ao Brasil e a esse governo que vem trabalhando por um país melhor!
    Boa iniciativa!
    Só assim acabara mais essa guerra, mortes, etc!